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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000109420125030105

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7becc77d8371a54d5b6c9487cdb12df1b6235e4f65f8ee563bb0301b965b534a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000109420125030105 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7becc77d8371a54d5b6c9487cdb12df1b6235e4f65f8ee563bb0301b965b534a. SHA-256 do comentário: 451c46404186f22ffb693c0a3dd674d6e864af4f0b14793f8252ffd6d283d3d9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: 7becc77d8371a54d5b6c9487cdb12df1b6235e4f65f8ee563bb0301b965b534a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 7becc77d8371a54d5b6c9487cdb12df1b6235e4f65f8ee563bb0301b965b534a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-05-02 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2012-05-15 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2012-05-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2012-09-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2012-10-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2012-11-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2013-01-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2013-02-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2013-03-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2013-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2013-03-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2013-04-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2013-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2016-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2017-01-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2017-01-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2017-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-05-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:06:41.756343407Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-09T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 7becc77d8371a54d5b6c9487cdb12df1b6235e4f65f8ee563bb0301b965b534a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-09 a 2017-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-27
Recebimento (TPU 977)
2017-01-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-01-16
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-30
Mero expediente (TPU 11010)
2013-04-25
Recebimento (TPU 977)
2013-04-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-03-25
Mero expediente (TPU 11010)
2013-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2013-03-01
Mero expediente (TPU 11010)
2013-02-15
Mero expediente (TPU 11010)
2013-01-17
Mero expediente (TPU 11010)
2012-11-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-02-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2012-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-04-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2012-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-05-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2012-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2012-05-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2012-05-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  13. 2012-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2012-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2012-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2012-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2012-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2012-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2012-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2012-05-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  22. 2012-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2012-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2012-05-15T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  25. 2012-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2012-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2012-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2012-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2013-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  39. 2016-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2017-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.