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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — TJCE 02005412620228060296

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 1º JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 943f8755c01957076e92f39e443298843d4b54ae36e759143a2c1b0c66ae9743

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 943f8755c01957076e92f39e443298843d4b54ae36e759143a2c1b0c66ae9743
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 943f8755c01957076e92f39e443298843d4b54ae36e759143a2c1b0c66ae9743
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2024-05-23 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2024-05-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2024-07-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2024-08-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2024-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2024-08-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-10-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2024-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2024-11-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-11-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2024-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2024-11-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2024-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2024-11-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:59:38.682357456Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 943f8755c01957076e92f39e443298843d4b54ae36e759143a2c1b0c66ae9743

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-02-18 a 2024-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-12
Petição (TPU 85)
2024-11-09
Petição (TPU 85)
2024-11-05
Documento (TPU 581)
2024-11-05
Documento (TPU 581)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-16
Procedência em Parte (TPU 221)
2024-08-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-10T12:59:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-02-24T13:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-05-23T16:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  4. 2024-05-21T22:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-11-01T14:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-02-25T09:06:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2024-05-08T18:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-05-23T17:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-01T17:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-29T18:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-05-09T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-05-21T19:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-11-13T14:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2022-02-24T13:18:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  15. 2022-10-10T14:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2024-05-08T17:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-05-21T18:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-08-13T10:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-11-12T16:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-18T13:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2022-04-02T08:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2024-04-30T09:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2024-05-20T21:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2024-08-12T13:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2024-11-09T11:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2022-10-07T16:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2024-05-07T17:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2024-05-21T09:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2024-08-01T17:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  30. 2024-11-05T15:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2024-05-20T21:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2024-07-01T16:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  33. 2024-11-05T15:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  34. 2022-02-22T13:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-10-06T21:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-05-07T17:41:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  37. 2022-02-18T13:34:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  38. 2022-04-02T08:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-05-09T14:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  40. 2024-05-20T21:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.