Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME PRÓPRIO.
CONCURSO DE AGENTES COM TERCEIROS. INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário
público contra a administração em geral. Denominado crime próprio,
exige a condição de funcionário público como característica especial
do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se "o
concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos
termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que
esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida
condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal)"
(AgRg no REsp 1.459.394/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 7/10/2015).
- Hipótese em que a inicial acusatória narra que o ora agravante,
Ricardo, uniu-se a Natanias - gerente de relacionamento do Banco do
Brasil e, portanto, funcionário público por equiparação - para
praticar golpes contra a referida instituição bancária, abrindo
contas correntes em nomes dos representados por Ricardo, fazendo uso
de documentos ideologicamente falsos. A dupla conseguia empréstimos
em favor dos supostos correntistas e se locupletavam dos valores
obtidos.
- Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do agravante aos tipos penais
descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal, a fim de elucidar os fatos adequadamente
narrados pela acusação, que, da forma como expostos, permitem o
pleno exercício da ampla defesa.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME PRÓPRIO.
CONCURSO DE AGENTES COM TERCEIROS. INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário
público contra a administração em geral. Denominado crime próprio,
exige a condição de funcionário público como característica especial
do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se "o
concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos
termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que
esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida
condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal)"
(AgRg no REsp 1.459.394/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 7/10/2015).
2. Hipótese em que a inicial acusatória narra que o ora agravante,
Ricardo, uniu-se a Natanias - gerente de relacionamento do Banco do
Brasil e, portanto, funcionário público por equiparação - para
praticar golpes contra a referida instituição bancária, abrindo
contas correntes em nomes dos representados por Ricardo, fazendo uso
de documentos ideologicamente falsos. A dupla conseguia empréstimos
em favor dos supostos correntistas e se locupletavam dos valores
obtidos.
3. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do agravante aos tipos penais
descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal, a fim de elucidar os fatos adequadamente
narrados pela acusação, que, da forma como expostos, permitem o
pleno exercício da ampla defesa.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PECULATO O- CRIME PRÓPRIO - CONCURSO DE AGENTES COM TERCEIROS -
CIÊNCIA DA CONDIÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 1459394>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00030 ART:00327 PAR:00001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 829713 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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