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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 03004057420188240070

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Tai�Grau: G1Data de ajuizamento: 2018-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7130bc181b44b71a883d3cc3ea4e40b39bc612ff2670b53ffd0fcbc33ce27735

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03004057420188240070 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Tai�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7130bc181b44b71a883d3cc3ea4e40b39bc612ff2670b53ffd0fcbc33ce27735. SHA-256 do comentário: e39ba68e71abdc6083164a9be567c4179ac9ecb1aec99e17b504a317f7c92bc7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 7130bc181b44b71a883d3cc3ea4e40b39bc612ff2670b53ffd0fcbc33ce27735
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-06-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2018-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2018-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2019-04-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-04-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2019-04-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2019-04-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2019-08-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2019-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2019-10-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2019-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2019-11-04 — Autor falecido e sem habilitação de sucessores Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-02-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-02-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-31T09:45:57.706000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180509135017
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-05-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7130bc181b44b71a883d3cc3ea4e40b39bc612ff2670b53ffd0fcbc33ce27735

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-05-09 a 2020-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-13
Definitivo (TPU 246)
2020-02-13
Documento (TPU 581)
2019-11-14
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Autor falecido e sem habilitação de sucessores (TPU 11380)
2019-11-04
Publicação (TPU 92)
2019-11-04
Documento (TPU 581)
2019-11-04
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-30
Documento (TPU 581)
2019-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-01T18:31:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-10-30T14:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-30T14:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-21T13:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-09T15:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-08-05T14:38:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-08-02T14:16:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-04-11T15:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-03T14:58:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-04-03T14:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-09-20T07:52:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-09-12T15:53:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-08-24T13:41:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-08-24T13:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-08-11T22:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-07-09T20:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-05-09T14:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-05-09T14:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2020-02-26T17:46:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2020-02-13T17:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-02-13T17:50:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2019-11-14T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-04T14:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-04T14:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-11-04T14:12:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-11-04T14:11:58.000Z — Autor falecido e sem habilitação de sucessores (TPU 11380)
  27. 2019-10-30T14:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-08-09T15:56:50.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-08-02T14:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-04-13T14:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-04-11T15:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-04-03T15:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-04-03T15:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2018-11-18T07:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-11-08T20:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-11-06T18:00:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2018-09-20T07:52:05.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-09-11T18:18:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-09-06T07:51:20.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-08-27T09:32:46.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.