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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — TJES 00001310520238080055

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA - DOMINGOS MARTINSGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8808cf5871df4d3543da9b6ab55005a458ebb6785458855d34f52aa3439fcf65

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 8808cf5871df4d3543da9b6ab55005a458ebb6785458855d34f52aa3439fcf65
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 8808cf5871df4d3543da9b6ab55005a458ebb6785458855d34f52aa3439fcf65
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2025-10-09 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2026-02-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2026-02-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2026-02-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2026-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2026-02-23 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2026-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2026-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2026-03-11 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2026-03-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2026-09-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2026-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2026-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2026-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2026-09-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-10-09 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-02-23 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-23T05:42:01.092000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230403000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-04-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8808cf5871df4d3543da9b6ab55005a458ebb6785458855d34f52aa3439fcf65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 111 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-03 a 2026-09-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-14
Publicação (TPU 92)
2026-09-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-11
Petição (TPU 85)
2026-09-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-08
Publicação (TPU 92)
2026-09-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência | Ameaça | Dano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 111. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-08T13:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-05-12T13:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-06-03T13:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-07-21T23:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-08-04T17:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-08-04T17:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-09-16T11:02:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-10-09T08:29:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  9. 2025-10-15T20:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-02-02T13:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2026-02-02T14:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-02T14:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
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  13. 2026-02-03T01:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-02-03T01:41:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2026-02-03T01:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  16. 2026-02-03T01:41:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  17. 2026-02-03T17:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  18. 2026-02-04T11:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  19. 2026-02-06T14:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  20. 2026-02-10T00:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  21. 2026-02-10T00:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  22. 2026-02-13T15:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  23. 2026-02-23T14:18:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  24. 2026-03-03T01:54:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  25. 2026-03-03T01:54:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
  }
}
  26. 2026-03-06T16:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  27. 2026-03-07T02:54:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-03-07T02:54:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-03-11T21:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-03-13T16:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2026-05-27T14:58:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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  32. 2026-09-03T17:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2026-09-05T00:05:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2026-09-08T00:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2026-09-10T10:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2026-09-10T10:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-09-10T10:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2026-09-11T14:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-09-12T00:05:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11209",
    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
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  40. 2026-09-14T00:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.