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STJ — 2071145

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2023-10-09Data Publicacao: 2023-10-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d7530e59c65f0126de49bbe82cc5aa3bf86e8257f7ebd57906323e4cf842589

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal de origem ressaltou que a grande quantidade de maquinários e utensílios apreendidos com o Agravante e outros Acusados evidenciou a existência de um verdadeiro laboratório para fabricação de drogas, que funcionava de forma independente e com potencial para produção de entorpecentes além daqueles que foram apreendidos. Tais circunstâncias impedem a aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 33 e 34, ambos da Lei n. 11.343/2006, consoante julgados desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes.
  2. Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de consunção do crime previsto no art. 34 pelo crime do art. 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento fático e probatório dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.
  3. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, não compete a esta Corte Superior a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias.
  4. Não se verifica desproporcionalidade na exasperação das penas operada pelas instâncias de origem em relação aos crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a variedade e elevada quantidade de maquinários e utensílios destinados à produção de entorpecentes e a enorme quantidade de droga apreendida. 5 . Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem ressaltou que a grande quantidade de maquinários e utensílios apreendidos com o Agravante e outros Acusados evidenciou a existência de um verdadeiro laboratório para fabricação de drogas, que funcionava de forma independente e com potencial para produção de entorpecentes além daqueles que foram apreendidos. Tais circunstâncias impedem a aplicação do princípio da consunção entre os delitos dos arts. 33 e 34, ambos da Lei n. 11.343/2006, consoante julgados desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. 2. Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese de consunção do crime previsto no art. 34 pelo crime do art. 33, ambos da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento fático e probatório dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ. 3. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, não compete a esta Corte Superior a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias. 4. Não se verifica desproporcionalidade na exasperação das penas operada pelas instâncias de origem em relação aos crimes dos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a variedade e elevada quantidade de maquinários e utensílios destinados à produção de entorpecentes e a enorme quantidade de droga apreendida. 5 . Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE) STJ - <<AgRg no AREsp 2126354>>-GO, <<AgRg no AREsp 1433038>>-SP, <<AgRg no HC 617900>>-ES, <<HC 349524>>-SP (CRIMES DOS ARTS. 33 E 34 DA LEI DE DROGAS - TESE DE CONSUNÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROVATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no REsp 1797431>>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA) STJ - <<AgRg no HC 784958>>-MT, <<AgRg no HC 522081>>-SP, <<AgRg no AREsp 2113215>>-SE

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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