TJGO — 00174337620168090051

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Movimentações públicas

1. 2016-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

2. 2016-06-09T11:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

3. 2016-06-09T11:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

4. 2016-06-30T14:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

5. 2017-03-13T09:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

6. 2017-03-13T09:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

7. 2017-08-21T16:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

8. 2017-08-21T16:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

9. 2018-02-26T12:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "78733",
       "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
     }
   }

10. 2018-03-07T09:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

11. 2018-10-15T16:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

12. 2018-10-15T16:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

13. 2019-02-06T09:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

14. 2019-02-06T09:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

15. 2019-04-15T17:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

16. 2019-05-20T15:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

17. 2019-09-10T09:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

18. 2019-09-10T09:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

19. 2019-09-12T10:47:06.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

20. 2020-05-25T18:01:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

21. 2020-05-25T18:01:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

22. 2020-07-08T11:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

23. 2016-06-09T11:25:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

24. 2017-03-13T09:11:19.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

25. 2017-04-20T16:06:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

26. 2018-02-18T09:38:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

27. 2018-02-18T09:38:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

28. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

29. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

30. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

31. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

32. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

33. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

34. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

35. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

36. 2018-02-18T09:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

37. 2018-09-25T09:31:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

38. 2019-03-26T15:30:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

39. 2019-03-29T11:08:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

40. 2019-03-29T11:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

41. 2019-03-29T11:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

42. 2019-03-29T11:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

43. 2019-03-29T11:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

44. 2019-03-29T11:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

45. 2019-03-29T11:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

46. 2019-03-29T11:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

47. 2019-03-29T11:08:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

48. 2019-03-29T11:08:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

49. 2019-03-29T11:08:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

50. 2019-04-08T03:12:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

51. 2019-05-20T15:31:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

52. 2019-05-30T03:13:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

53. 2019-07-15T13:11:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

54. 2019-09-12T10:47:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

55. 2020-05-25T09:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

56. 2020-10-06T18:47:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

57. 2020-10-06T18:47:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

58. 2020-10-06T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

59. 2020-10-06T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

60. 2020-10-06T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

61. 2020-10-06T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

62. 2020-10-06T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

63. 2020-10-06T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

64. 2020-10-06T18:47:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

65. 2020-10-06T18:47:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

66. 2020-10-06T18:47:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

67. 2020-10-06T18:47:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

68. 2020-10-16T03:00:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

69. 2020-12-03T15:26:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

70. 2020-12-03T15:26:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

71. 2020-12-03T15:27:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }