TRF5 — 00004346920224059820
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Movimentações públicas
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- 2022-09-22T12:45:16.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-03-07T11:33:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-04T14:58:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-09T07:24:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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