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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJGO 00010261420208090064

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75f9290937b14e38baf1a54cd56bdd04f2526ad2139782f42215c7b498beb616

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 75f9290937b14e38baf1a54cd56bdd04f2526ad2139782f42215c7b498beb616
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2022-02-09 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2022-02-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-03-03 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2022-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2022-03-15 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2022-03-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2022-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2022-04-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2022-04-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2022-04-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2022-05-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2022-05-02 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2022-05-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2023-10-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-10-05 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:25:13.166000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 75f9290937b14e38baf1a54cd56bdd04f2526ad2139782f42215c7b498beb616

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2023-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-05
Redistribuição (TPU 36)
2023-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-19
Definitivo (TPU 246)
2022-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-02
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-02
Documento (TPU 581)
2022-04-28
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-19
Documento (TPU 581)
2022-03-24
Documento (TPU 581)
2022-03-15
Procedência em Parte (TPU 221)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  2. 2021-04-28T18:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  3. 2021-04-28T18:26:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  4. 2021-08-31T16:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  5. 2021-09-01T11:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  6. 2021-09-15T13:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  7. 2021-10-25T16:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  8. 2021-12-02T13:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  9. 2022-01-12T14:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  10. 2022-02-02T13:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  11. 2022-02-08T16:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  12. 2022-02-08T16:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  13. 2022-02-08T17:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  14. 2022-02-09T16:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  15. 2022-02-14T09:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  16. 2022-03-02T10:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  17. 2022-03-02T10:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  18. 2022-03-03T12:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  19. 2022-03-03T13:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  20. 2022-03-24T15:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  21. 2022-04-19T14:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  22. 2022-04-27T15:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  23. 2022-05-02T09:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  24. 2023-10-05T11:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  25. 2023-10-05T11:34:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  26. 2021-04-28T18:26:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  27. 2021-06-29T15:29:22.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  28. 2022-02-08T16:43:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  29. 2022-02-09T09:58:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  30. 2022-02-15T14:21:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  31. 2022-03-02T10:10:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  32. 2022-03-02T11:47:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  33. 2022-03-15T20:22:50.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  34. 2022-04-27T15:04:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  35. 2022-04-28T07:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  36. 2022-05-02T09:54:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  37. 2022-05-19T09:52:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}
  38. 2022-05-19T09:52:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13301",
    "nome": "Goianira - Vara Criminal I - Desisnt Resol 240/23"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.