Contexto jurídico e comentários autorais
Comentário autoral sobre este acórdão
O REsp 2.059.464 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 17 de outubro de 2023, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação judicial, plano de recuperação e credor titular. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.059.464
Trecho de REsp 2.059.464 do STJ: recuperação judicial · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.
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Referência ao dispositivo citado na fonte
Ser cobrado por uma dívida que, no fundo, é de outra pessoa incomoda qualquer fiador. O art. 827 do Código Civil oferece a ele um instrumento de defesa: o benefício de ordem, que permite exigir que os bens do devedor principal sejam executados antes dos seus. Esse direito, porém, não é automático nem incondicional. A lei impõe condições para invocá-lo e
Trecho de Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem · Abertura · Rafael Toledo.
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Referência ao dispositivo citado na fonte
O art. 838 do Código Civil trata de credor, devedor, consentimento e preferências. São 8 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a março de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados.
Trecho de Art. 838 do Código Civil · Abertura · Rafael Toledo.
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Tema documentado no texto da fonte
O REsp 1.655.705 foi julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 27 de abril de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recuperação judicial, fato gerador anterior e cumprimento de sentença. Esta página transcreve o texto
Trecho de REsp 1.655.705 do STJ: recuperação judicial · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.
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4d195506a4206aa03d5bb537b6e6dd3db411cce0ac4f745efdeb757cb0c079cc - Registro documental:
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE
RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.
NECESSIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do
plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da
exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os
credores.
- Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de
exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a
aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na
extensão da novação para além das empresas em recuperação.
- A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que
prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos
credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo
eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos
que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.
- A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em
que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão
ou substituição.
5 . Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE
RECUPERAÇÃO. GARANTIAS. SUSPENSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.
NECESSIDADE.
1. A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do
plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da
exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os
credores.
2. Com a suspensão das garantias, busca-se impedir os credores de
exercerem seus direitos e privilégios contra os coobrigados após a
aprovação do plano de recuperação judicial, o que resulta na
extensão da novação para além das empresas em recuperação.
3. A cláusula que prevê a suspensão das garantias, assim como a que
prevê a supressão das garantias, é legítima e oponível apenas aos
credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo
eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos
que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.
4. A anuência do titular da garantia é indispensável na hipótese em
que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão, suspensão
ou substituição.
5 . Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, em questão de ordem suscitada
pelo Sr. Ministro Moura Ribeiro, com relação ao pedido de afetação
do julgamento à Segunda Seção (petição n. 906.840/2023),
preliminarmente, por maioria, indeferir o pedido de afetação.
Vencidos os Ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins. No mérito,
por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Votou vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Votaram com o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins (art. 162, § 4º do
RISTJ).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - GARANTIA - INAPLICABILIDADE)
STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - CLÁUSULA QUE A ESTENDE AOS
COOBRIGADOS - ANUÊNCIA EXPRESSA)
STJ - <<REsp 1794209>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - GARANTIAS -
SUSPENSÃO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1893233>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00049 PAR:00001 ART:00050 PAR:00001 ART:00059
ART:00061 PAR:00002 ART:0069C PAR:00001 ART:00163
PAR:00004
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00306 ART:00827 ART:00837 ART:00838 INC:00001
- LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.