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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJPE 00000267920208170670

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2ff569c8b51421b9485424888a3a65f9af32c448c7e689a63e725f72523606f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: b2ff569c8b51421b9485424888a3a65f9af32c448c7e689a63e725f72523606f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: b2ff569c8b51421b9485424888a3a65f9af32c448c7e689a63e725f72523606f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: b2ff569c8b51421b9485424888a3a65f9af32c448c7e689a63e725f72523606f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-02-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-02-19 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2020-02-19 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2020-02-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-02-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2020-03-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-03-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-11-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-11-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-05-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T22:49:20.277400477Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2020-01-09T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b2ff569c8b51421b9485424888a3a65f9af32c448c7e689a63e725f72523606f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-14 a 2021-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-06
Recebimento (TPU 132)
2020-11-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-27
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-03
Recebimento (TPU 132)
2020-03-03
Conclusão (TPU 51)
2020-02-19
Recebimento (TPU 132)
2020-02-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-19
Reativação (TPU 849)
2020-02-19
Redistribuição (TPU 36)
2020-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-01-30
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Crime Tentado | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-14T13:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-01-15T11:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-02-19T14:55:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  4. 2020-03-03T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2020-01-15T11:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2020-01-30T13:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2020-02-05T16:45:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  8. 2020-02-19T12:37:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  9. 2020-02-19T12:40:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2020-02-19T14:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2020-03-03T12:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2020-03-27T10:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2020-11-03T08:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2020-11-06T09:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2021-05-06T08:56:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.