Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGR AVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE
CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE.
JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREJUDICIALIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação
de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes.
- Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento das
custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do
recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de
justiça.
- Afastar a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a
abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no caso
concreto exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e
interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em
recurso especial, consoante os enunciados sumulares n. 5 e 7/STJ.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGR AVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE
CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE.
JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREJUDICIALIDADE
RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação
de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento das
custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do
recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de
justiça.
3. Afastar a conclusão do Tribunal de origem que reconheceu a
abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no caso
concreto exigiria incursão no conteúdo fático-probatório dos autos e
interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados em
recurso especial, consoante os enunciados sumulares n. 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO DE
CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 2290556>>-RS,
<<AgInt no AREsp 2281238>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2313216>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO)
STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1405350>>-RS
(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1983007>>-RS, <<REsp 1722233>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
- LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
ART:00018
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.