Como fica a ação contra operadora em liquidação

A liquidação extrajudicial do art. 24 da Lei 9.656 e o papel da ANS

A Lei 9.656/1998, em seu art. 24, autoriza a ANS a instaurar regimes especiais sobre operadoras em dificuldade, que vão da direção fiscal e técnica até a liquidação extrajudicial, medida mais drástica, adotada quando a situação econômica ou assistencial se mostra insustentável. Decretada a liquidação, a agência nomeia um liquidante que assume a administração, levanta o patrimônio e o passivo e conduz o encerramento ordenado da empresa. É uma sistemática próxima à de uma falência, mas conduzida sob supervisão da agência reguladora, e não por um juízo falimentar comum.

Habilitação de créditos e suspensão das ações contra a massa

Nesse regime, os credores em geral, incluindo prestadores e beneficiários com valores a receber, precisam habilitar seus créditos perante o liquidante, apresentando os documentos que comprovam a dívida. As ações e execuções de conteúdo patrimonial contra a operadora costumam ser suspensas e canalizadas para o procedimento da liquidação, efeito previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974, que o art. 24-D da Lei 9.656 manda aplicar às operadoras. Essa suspensão serve para que todos os credores sejam tratados de forma organizada, conforme a ordem de preferência. Créditos de natureza assistencial e determinadas verbas têm posição privilegiada nessa fila.

Por isso, quem tinha uma ação de reembolso em curso pode ver o processo suspenso e ser direcionado à habilitação do valor no quadro de credores. Já uma pretensão puramente de fazer, como obrigar a autorizar um exame, perde sentido diante de uma empresa que está sendo encerrada, e a atenção se volta para a continuidade da assistência por outra operadora.

A portabilidade especial de carências para não ficar sem cobertura

O ponto mais urgente para o paciente não é o dinheiro, e sim continuar tratando. Por isso a ANS costuma abrir uma portabilidade especial de carências: uma janela em que os beneficiários da operadora liquidada podem migrar para outro plano sem cumprir novas carências, preservando a continuidade do atendimento. Os prazos e as condições dessa migração são divulgados pela própria agência, e é essencial ficar atento às comunicações para não perder a janela. Informações sobre o regime e a portabilidade ficam disponíveis nos canais oficiais da ANS.

Na prática, isso quer dizer que quem faz um tratamento contínuo, como sessões de fisioterapia ou acompanhamento de uma doença crônica, não precisa começar tudo de novo em outra operadora, cumprindo prazos de espera. A portabilidade especial existe justamente para que a saúde do beneficiário não seja a primeira vítima do colapso financeiro da empresa, e perder o prazo dessa janela é o erro mais custoso nesse cenário.