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TRF6 — 00000522120074013804

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: PassosGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b4d9cc6d1e47ee8579a21ed59ba9e14ed9e4d03a2a3bf941696ef7538a6ff96

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Dano Ambiental

Movimentações públicas

  1. 2007-01-16T10:53:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-01-17T14:57:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-01-31T15:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-04-27T15:42:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2007-08-14T13:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2007-10-04T16:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2008-01-08T16:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-01-28T15:24:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2008-02-11T16:55:34.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  10. 2008-03-10T17:23:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2008-10-15T10:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2009-05-06T17:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-05-24T16:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  14. 2011-04-11T10:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  15. 2011-06-17T18:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo retido",
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    }
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  16. 2011-11-03T07:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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  17. 2011-12-13T18:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  18. 2011-12-16T16:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  19. 2012-01-20T13:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  20. 2012-01-20T15:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  21. 2012-05-16T15:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
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    }
  ]
}
  22. 2012-05-28T15:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2012-11-22T15:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2012-12-07T15:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Contra-razões",
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    }
  ]
}
  25. 2012-12-18T18:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  26. 2013-02-15T15:03:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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}
  27. 2019-03-15T13:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  28. 2019-07-09T10:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2019-09-17T10:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2019-10-29T13:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2020-10-26T08:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2007-01-16T11:23:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2007-01-18T14:24:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-01-31T17:14:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  35. 2007-01-31T17:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2007-02-02T17:15:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
  37. 2007-02-02T17:15:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
  38. 2007-03-08T12:27:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
  39. 2007-03-08T12:28:14.000Z — Citação (TPU 12284)
  40. 2007-03-08T12:28:29.000Z — Citação (TPU 12284)
  41. 2007-03-09T17:53:53.000Z — Citação (TPU 12284)
  42. 2007-03-09T18:03:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  43. 2007-03-27T16:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  44. 2007-03-30T18:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  45. 2007-04-09T13:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  46. 2007-04-09T13:54:14.000Z — Citação (TPU 12284)
  47. 2007-04-09T13:54:36.000Z — Citação (TPU 12284)
  48. 2007-04-09T13:54:52.000Z — Citação (TPU 12284)
  49. 2007-04-09T13:55:07.000Z — Citação (TPU 12284)
  50. 2007-04-09T13:55:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
  51. 2007-04-09T13:55:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
  52. 2007-04-11T16:48:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  53. 2007-04-25T13:51:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  54. 2007-04-27T15:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  55. 2007-06-25T17:26:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  56. 2007-06-25T17:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  57. 2007-07-09T08:29:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  58. 2007-07-09T08:29:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
  59. 2007-07-09T13:42:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  60. 2007-07-13T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  61. 2007-10-15T19:05:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  62. 2007-10-15T19:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  63. 2007-10-16T14:35:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
  64. 2007-10-16T14:35:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
  65. 2007-10-19T15:31:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  66. 2007-10-23T13:37:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  67. 2008-01-08T16:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  68. 2008-01-09T11:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  69. 2008-01-09T11:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  70. 2008-01-10T11:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  71. 2008-01-28T15:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  72. 2008-02-11T18:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  73. 2008-02-11T18:42:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
  74. 2008-02-14T18:50:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  75. 2008-03-06T18:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  76. 2008-03-11T17:25:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
  77. 2008-03-12T18:59:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  78. 2008-03-24T19:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  79. 2008-03-26T17:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  80. 2008-04-18T14:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  81. 2008-04-18T18:44:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
  82. 2008-05-07T09:41:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  83. 2008-05-08T17:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  84. 2008-06-05T15:56:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  85. 2008-06-05T18:33:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
  86. 2008-06-11T17:25:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  87. 2008-06-26T16:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  88. 2008-06-27T11:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  89. 2008-06-27T11:25:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
  90. 2008-06-30T17:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  91. 2008-07-11T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  92. 2008-07-22T17:46:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  93. 2008-07-22T20:13:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
  94. 2008-07-22T20:13:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
  95. 2008-07-25T12:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  96. 2008-07-30T09:54:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  97. 2008-08-04T13:09:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  98. 2008-10-29T17:27:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  99. 2008-10-29T17:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  100. 2008-10-30T09:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  101. 2008-10-31T10:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  102. 2008-11-03T14:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  103. 2008-11-06T16:50:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  104. 2009-01-30T12:37:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  105. 2009-01-30T12:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  106. 2009-01-30T18:51:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
  107. 2009-02-03T09:50:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  108. 2009-02-05T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  109. 2009-02-09T17:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  110. 2009-02-09T17:52:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
  111. 2009-02-13T11:11:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  112. 2009-02-26T12:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  113. 2009-03-03T10:40:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  114. 2009-03-03T10:40:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
  115. 2009-03-03T10:45:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  116. 2009-03-12T17:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  117. 2009-03-17T16:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  118. 2009-05-06T17:02:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  119. 2009-05-06T17:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  120. 2009-05-06T17:03:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
  121. 2009-05-06T17:03:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
  122. 2009-07-02T17:07:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
  123. 2009-07-02T17:08:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
  124. 2009-07-02T17:08:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
  125. 2009-07-02T17:45:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
  126. 2009-07-02T17:46:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
  127. 2009-07-02T18:09:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  128. 2009-07-02T18:09:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
  129. 2009-07-08T12:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  130. 2009-07-13T10:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  131. 2009-07-13T10:31:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
  132. 2009-08-03T14:57:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
  133. 2009-08-18T16:09:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
  134. 2009-08-18T16:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  135. 2009-09-24T13:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  136. 2010-04-23T09:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  137. 2010-04-23T09:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  138. 2010-06-11T16:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  139. 2010-06-14T16:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  140. 2010-06-14T16:39:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
  141. 2010-06-14T16:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  142. 2010-06-15T09:41:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  143. 2010-06-21T15:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  144. 2010-06-24T18:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  145. 2010-06-24T18:28:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
  146. 2010-07-08T14:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  147. 2010-07-21T13:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  148. 2010-07-22T15:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  149. 2010-07-22T15:50:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
  150. 2010-07-23T13:16:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  151. 2010-08-04T16:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  152. 2010-08-05T15:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  153. 2010-09-13T14:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  154. 2010-11-26T15:08:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  155. 2010-11-29T18:03:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
  156. 2010-11-30T13:04:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  157. 2010-12-03T13:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  158. 2011-02-10T14:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  159. 2011-02-10T14:13:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  160. 2011-03-11T11:49:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  161. 2011-03-23T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  162. 2011-05-03T14:20:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  163. 2011-05-03T14:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  164. 2011-05-03T14:21:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
  165. 2011-05-03T14:21:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
  166. 2011-06-08T16:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  167. 2011-06-10T09:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  168. 2011-06-27T18:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  169. 2011-06-27T18:38:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
  170. 2011-06-28T14:23:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  171. 2011-07-01T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  172. 2011-07-07T09:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  173. 2011-07-07T10:02:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
  174. 2011-07-11T14:28:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  175. 2011-07-29T16:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  176. 2011-08-04T15:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  177. 2011-08-04T15:01:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
  178. 2011-08-16T18:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  179. 2011-08-30T17:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  180. 2011-09-28T16:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  181. 2011-09-28T16:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  182. 2011-11-11T13:20:57.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  183. 2011-12-13T18:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  184. 2011-12-15T12:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  185. 2011-12-19T13:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  186. 2012-01-20T09:25:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
  187. 2012-01-20T13:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  188. 2012-01-20T18:14:56.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  189. 2012-01-20T18:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  190. 2012-02-02T08:47:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
  191. 2012-02-08T09:59:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  192. 2012-02-10T11:59:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  193. 2012-02-28T13:30:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
  194. 2012-03-30T11:45:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  195. 2012-04-18T08:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  196. 2012-05-16T15:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  197. 2012-05-16T15:22:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
  198. 2012-05-28T15:17:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  199. 2012-05-28T15:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  200. 2012-05-29T15:24:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
  201. 2012-06-21T15:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  202. 2012-06-21T15:29:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
  203. 2012-08-22T14:37:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  204. 2012-10-02T17:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  205. 2012-10-03T15:02:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  206. 2012-11-23T19:22:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  207. 2012-11-23T19:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  208. 2012-11-26T10:22:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
  209. 2012-11-28T08:58:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  210. 2012-11-30T13:37:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  211. 2012-12-07T15:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  212. 2012-12-18T18:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  213. 2012-12-18T18:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  214. 2019-02-14T13:48:32.000Z — Reativação (TPU 849)
  215. 2019-02-14T13:48:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  216. 2019-03-29T14:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  217. 2019-03-29T14:13:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
  218. 2019-05-08T10:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  219. 2019-05-09T11:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  220. 2019-05-09T11:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  221. 2019-06-27T10:29:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  222. 2019-07-08T16:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  223. 2019-07-09T10:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  224. 2019-08-07T10:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  225. 2019-08-07T10:15:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
  226. 2019-08-14T13:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  227. 2019-09-12T14:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  228. 2019-09-17T10:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  229. 2019-09-17T11:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  230. 2019-09-17T11:12:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
  231. 2019-10-18T14:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  232. 2019-10-18T16:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  233. 2019-10-18T16:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  234. 2020-02-26T13:18:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  235. 2020-02-26T13:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  236. 2020-02-26T13:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  237. 2020-02-26T13:18:28.000Z — Intimação (TPU 12263)
  238. 2020-02-27T13:56:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  239. 2020-10-22T16:48:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  240. 2020-10-26T08:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  241. 2020-10-26T08:21:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  242. 2020-10-27T14:57:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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