TRF5 — 00001433420254059830
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Movimentações públicas
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- 2025-07-08T14:47:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-04T10:18:51.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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