TRF5 — 00085092820224058000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3b8fe2a5cd125313f7523e4a3639fa16e65b51ea8547444e038f915a26b4b37c

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-03-30T16:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-03-31T07:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2023-05-04T15:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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4. 2023-05-04T15:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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5. 2023-05-24T14:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
6. 2023-05-31T12:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
7. 2023-05-31T14:12:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
8. 2023-05-31T14:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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9. 2023-07-05T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
10. 2023-07-06T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
11. 2023-07-06T00:02:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
12. 2023-07-06T00:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
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13. 2023-07-12T18:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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14. 2023-03-30T16:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
15. 2023-05-04T15:41:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
16. 2023-05-31T12:59:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
17. 2023-07-12T18:15:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)