Inquérito Policial — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJMS 00002013920218120036

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002013920218120036 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6. SHA-256 do comentário: d07782a0eb5938e076eb03009d64e7969e28ff0e7319794cce962e3c7bfeb68e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8706179b192ec0f8110fd4e21c9f45b02b621baebff89b27a52c1f13e731b3c8
Registro documental: 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · O crime de descumprimento · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 2db463cc67bf4b7a8758116685839b54e2782afda8dbf9383cab765b410e025a
Registro documental: 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
Registro documental: 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Violência Doméstica Contra a Mulher Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2021-04-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2021-04-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2022-10-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2024-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2024-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2024-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2024-12-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2024-12-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2024-12-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2025-01-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2025-06-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2026-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2026-07-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2026-07-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-07-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-07-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-08-16T15:16:03.832000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-08-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20210414174926
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2021-04-14
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4cd75afb949c1c19d429dad1823f94b10bfb63b17305c1ccf577184a42a330b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-04-14 a 2026-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-03: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-07-03: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-06: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-12: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-12: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-27: Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-27: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-04-14T17:49:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2022-10-28T11:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-11-27T17:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-11-27T17:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-12-12T18:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-12-12T19:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-03T19:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-03T19:10:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-03T19:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-03T19:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2021-04-15T15:53:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-11-27T17:22:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-12-12T18:33:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-01-08T19:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-06T17:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2026-07-03T19:07:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00000118120238120044 — Inquérito Policial · 2023-01-11 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TJMS — 00002863220248120032 — Auto de Prisão em Flagrante · 2024-11-21 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
TJRR — 08020140420258230010 — Petição Criminal · 2025-01-21 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJRR
- Classe processual: Inquérito Policial / Petição Criminal
- Órgão julgador: Vara Única / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TJMS — 00001908020258120032 — Pedido de Prisão Preventiva · 2025-08-05 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Inquérito Policial / Pedido de Prisão Preventiva
TJES — 00000261520228080006 — Auto de Prisão em Flagrante · 2022-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJES
- Classe processual: Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara Única / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
TJES — 00001277720238080051 — Inquérito Policial · 2023-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
- Tribunal: TJMS / TJES
- Órgão julgador: Vara Única / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
TJRR — 08040404320238230010 — Petição Criminal · 2023-02-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJRR
- Classe processual: Inquérito Policial / Petição Criminal
- Órgão julgador: Vara Única / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TJPB — 00007218720198150261 — Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional · 2019-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPB
- Classe processual: Inquérito Policial / Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional
- Órgão julgador: Vara Única / 2ª Vara Mista de Piancó