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TRE-CE — 00000983120166060104

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93a55bdd0c6d7053e8254a6c750ea55d8c416916dceb507e2c79bacf95610f98

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 597 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-21 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-18: Documento (TPU 581)
2026-08-18: Conclusão (TPU 51)
2026-08-03: Documento (TPU 581)
2026-08-03: Conclusão (TPU 51)
2026-07-16: Documento (TPU 581)
2026-07-13: Documento (TPU 581)
2026-07-01: Documento (TPU 581)
2026-06-16: Documento (TPU 581)
2026-05-25: Documento (TPU 581)
2026-05-18: Documento (TPU 581)
2026-04-15: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença

Ver outros registros do assunto TPU 12366

Movimentações públicas — parte 1 de 15

Atos 1–40 de 597. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-10-21T13:55:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-12-12T10:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-04T11:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-09-08T11:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-02T13:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-11T11:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-04-17T09:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-13T13:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-07T12:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-13T08:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-22T12:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-04T08:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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    "codigo": "33491",
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  }
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2020-12-14T09:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33491",
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2021-07-15T09:04:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2021-12-30T21:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-12-31T09:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "33491",
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2022-01-14T17:59:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "33491",
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2022-01-18T13:29:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "33491",
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  }
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2022-01-18T16:54:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "33491",
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  }
}

2022-01-21T09:18:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "33491",
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2022-01-24T20:46:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2022-02-04T14:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}

2022-02-07T13:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33491",
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2022-02-11T14:39:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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2023-11-20T09:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33491",
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2023-11-22T11:18:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2023-11-29T12:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-25T10:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-19T08:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33491",
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2024-03-11T11:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    }
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    "codigo": "33491",
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}

2024-03-14T10:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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2024-05-14T14:11:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "33491",
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2024-05-15T09:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-24T08:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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2024-05-31T13:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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2024-05-31T13:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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2024-11-10T14:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "33491",
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  }
}

2025-02-05T13:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
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    "codigo": "33491",
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2025-05-21T09:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33491",
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  }
}

2025-06-10T09:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33491",
    "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-ES — 06004902120246080027 — Cumprimento de sentença · 2024-09-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-ES
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 27 ª ZONA ELEITORAL
TSE — 06002659120256100000 — Agravo em Recurso Especial Eleitoral · 2026-08-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TSE
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / GABINETE JURISTA 2
TSE — 06004981420186000000 — Cumprimento de sentença · 2018-05-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TSE
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / GABINETE STF1
TRE-CE — 06001237520246060116 — Cumprimento de sentença · 2024-09-20 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
TRE-CE — 06001250220216060035 — Cumprimento de sentença · 2021-11-19 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
TRE-ES — 06004902420206080039 — Cumprimento de sentença · 2020-10-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-ES
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 39 ª ZONA ELEITORAL
TRE-RN — 06003456920246200046 — Cumprimento de sentença · 2024-09-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-RN
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 46 ª ZONA ELEITORAL
TRE-AL — 06010412120226020000 — Cumprimento de sentença · 2022-09-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-AL
- Órgão julgador: 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 0 Relatoria Jurista 2

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