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Cumprimento de sentença — Juros de Mora - Legais / Contratuais — TJAP 00024115820008030001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-09-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc05f62c14089130dab35d9820c93367a29d340fb234a300c4accfc7ac8e8a6d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais

Tema documentado no texto da fonte

Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Trecho de Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: juros, legais, mora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0
  • Registro documental: dc05f62c14089130dab35d9820c93367a29d340fb234a300c4accfc7ac8e8a6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: dc05f62c14089130dab35d9820c93367a29d340fb234a300c4accfc7ac8e8a6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Juros de mora: como são calculados e desde quando

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal.

Trecho de Juros de mora: como são calculados e desde quando · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: juros, mora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e
  • Registro documental: dc05f62c14089130dab35d9820c93367a29d340fb234a300c4accfc7ac8e8a6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imovel, locacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
  • Registro documental: dc05f62c14089130dab35d9820c93367a29d340fb234a300c4accfc7ac8e8a6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 492 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-12-08 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  3. 2011-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  4. 2019-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  5. 2020-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2020-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  7. 2020-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  8. 2020-11-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  9. 2020-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  10. 2021-02-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  11. 2021-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  12. 2021-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  13. 2021-07-02 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/480/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480
  14. 2021-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  15. 2021-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  16. 2021-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/483
  17. 2021-07-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/487
  18. 2021-08-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/491

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-12-08 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/286
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-12-15 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/293
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-07 trata do assunto oficial «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/483

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:42:12.312000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000906000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-09-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dc05f62c14089130dab35d9820c93367a29d340fb234a300c4accfc7ac8e8a6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 492 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-09-06 a 2021-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-11
Definitivo (TPU 246)
2021-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-23
Documento (TPU 581)
2021-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-15
Arquivamento (TPU 12430)
2021-07-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-07
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-07
Conclusão (TPU 51)
2021-07-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-07-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros de Mora - Legais / Contratuais | Inadimplemento | Locação de Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 492. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2000-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-06-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2001-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2002-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2002-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2002-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2003-06-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2005-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2005-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2005-04-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2005-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2005-06-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    },
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
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}
  23. 2005-06-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  24. 2005-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  25. 2005-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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}
  26. 2006-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  }
}
  27. 2006-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2006-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  30. 2007-01-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  31. 2007-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13718",
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  }
}
  32. 2007-06-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2007-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2007-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  35. 2007-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "13718",
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  }
}
  36. 2007-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2007-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
}
  38. 2008-01-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
}
  39. 2008-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13718",
    "nome": "2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ"
  }
}
  40. 2008-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13718",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.