Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
ARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO
POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. PERCEPÇÃO
DO VALOR PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. ANUÊNCIA DO VENDEDOR.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA DEVOLUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras
não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito,
retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá
quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução
mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
- Na hipótese, revelou-se incontroverso nos autos que a quantia
postulada na inicial fora entregue a título de sinal e princípio de
pagamento e que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do vendedor,
que tinha pendências judiciais, sendo devida a restituição das
arras. O Tribunal de origem observou que a imobiliária
intermediadora recebeu o princípio de pagamento, com anuência do
vendedor, sendo este responsável pela devolução, juntamente com a
primeira, porque sabedor de que a quantia em questão fora entregue a
título de arras. A modificação de tal entendimento demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
ARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO
POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. PERCEPÇÃO
DO VALOR PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. ANUÊNCIA DO VENDEDOR.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA DEVOLUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras
não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito,
retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá
quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução
mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
2. Na hipótese, revelou-se incontroverso nos autos que a quantia
postulada na inicial fora entregue a título de sinal e princípio de
pagamento e que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do vendedor,
que tinha pendências judiciais, sendo devida a restituição das
arras. O Tribunal de origem observou que a imobiliária
intermediadora recebeu o princípio de pagamento, com anuência do
vendedor, sendo este responsável pela devolução, juntamente com a
primeira, porque sabedor de que a quantia em questão fora entregue a
título de arras. A modificação de tal entendimento demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VALORE RECEBIDO A TÍTULO DE ARRAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO -
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1648602>>-DF,
<<REsp 1617652>>-DF
(VALOR ENTREGUE A TÍTULO DE ARRAS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1943772>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00418
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.