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STJ — 1970533

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2023-10-23Data Publicacao: 2023-10-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b48cd3bf430fa0b5bd904c96542b7820885d97ba02e2fad8ddd7688ba111e87

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APARELHO MÓVEL TELEFÔNICO APREENDIDO. NULIDADE QUANTO À ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME PRATICADO DENTRO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO POR UMA NOVA ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief" (AgRg no HC n. 772.870/PA, de 10/3/2023.)
  2. A posição jurídica adotada pelo Tribunal de Justiça coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte, óbice que não foi rebatido da decisão que negou provimento ao recurso especial.
  3. O agravante sustenta que houve má valoração referente às circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, no entanto, o Tribunal de origem fundamentou negativamente tal vetor, tendo em vista o crime ter sido praticado dentro de unidade de polícia militar. Além de o fundamento utilizado não ser inidôneo, fazer uma nova análise demandaria incursão nas provas dos autos, fazendo incidir a Súmula n. 7 do STJ.
  4. Portanto, a defesa não impugnou, de forma específica, os óbices apontados na decisão agravada (Súmulas n. 83 e 7/STJ, respectivamente), limitando-se a reiterar as razões já expostas no recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APARELHO MÓVEL TELEFÔNICO APREENDIDO. NULIDADE QUANTO À ILICITUDE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME PRATICADO DENTRO DE UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO POR UMA NOVA ANÁLISE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief" (AgRg no HC n. 772.870/PA, de 10/3/2023.) 2. A posição jurídica adotada pelo Tribunal de Justiça coincide com a corrente jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Afigura-se, portanto, o quadro jurídico hipotético da Súmula n. 83 desta Corte, óbice que não foi rebatido da decisão que negou provimento ao recurso especial. 3. O agravante sustenta que houve má valoração referente às circunstâncias judiciais na fixação da pena-base, no entanto, o Tribunal de origem fundamentou negativamente tal vetor, tendo em vista o crime ter sido praticado dentro de unidade de polícia militar. Além de o fundamento utilizado não ser inidôneo, fazer uma nova análise demandaria incursão nas provas dos autos, fazendo incidir a Súmula n. 7 do STJ. 4. Portanto, a defesa não impugnou, de forma específica, os óbices apontados na decisão agravada (Súmulas n. 83 e 7/STJ, respectivamente), limitando-se a reiterar as razões já expostas no recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NULIDADE - ABSOLUTA OU RELATIVA - MERA PRESUNÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) STJ - <<AgRg no HC 772870>>-PA

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.