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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF5 05001969120204059810

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria da 2ª Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2020-09-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61bb7e71ab2340adfecf47164f17d7ffbc9c979fa8400adadec52ea2a02d5c9f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: 61bb7e71ab2340adfecf47164f17d7ffbc9c979fa8400adadec52ea2a02d5c9f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

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Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

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  • Registro documental: 61bb7e71ab2340adfecf47164f17d7ffbc9c979fa8400adadec52ea2a02d5c9f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

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  • Registro documental: 61bb7e71ab2340adfecf47164f17d7ffbc9c979fa8400adadec52ea2a02d5c9f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-01 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-09-04 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-09-04 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-09-28 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-10-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-12-17 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-01-28 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-03-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-09-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-12-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-01 a 2021-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-04
Definitivo (TPU 246)
2021-01-28
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2020-12-17
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2020-10-28
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-28
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2020-09-04
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2020-09-04
Redistribuição (TPU 36)
2020-09-02
Conclusão (TPU 51)
2020-09-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-01
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-09-01T17:24:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  2. 2020-09-02T07:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2020-09-04T09:41:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  4. 2020-09-01T17:24:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2020-09-04T09:41:56.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  6. 2020-09-28T08:48:08.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  7. 2020-10-28T08:41:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2020-12-17T15:56:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  9. 2021-01-28T11:21:15.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  10. 2021-03-04T11:57:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2021-03-04T11:57:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.