Mandado de Segurança Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF5 05000623120194059800

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 726433530f523ae9bf92238d5aa1f5a4f7c8e5a436c22235d1c6e916dc05b8ee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 726433530f523ae9bf92238d5aa1f5a4f7c8e5a436c22235d1c6e916dc05b8ee
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo

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Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

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Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
Registro documental: 726433530f523ae9bf92238d5aa1f5a4f7c8e5a436c22235d1c6e916dc05b8ee
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

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Registro documental: 726433530f523ae9bf92238d5aa1f5a4f7c8e5a436c22235d1c6e916dc05b8ee
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo

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Registro documental: 726433530f523ae9bf92238d5aa1f5a4f7c8e5a436c22235d1c6e916dc05b8ee
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Auxílio por Incapacidade Temporária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Aposentadoria por Incapacidade Permanente Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2020-01-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2020-01-07 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-02-26 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-03-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2020-06-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2020-06-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-26 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-08-16T03:43:41.686000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-08-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20200107000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2020-01-07
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 726433530f523ae9bf92238d5aa1f5a4f7c8e5a436c22235d1c6e916dc05b8ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 6 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-07 a 2020-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-02: Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-02: Definitivo (TPU 246)
2020-03-05: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2020-02-26: Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2020-01-07: Recurso (TPU 804)
2020-01-07: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–6 de 6. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-01-07T08:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}

2020-01-07T17:45:14.000Z — Recurso (TPU 804)
2020-02-26T20:14:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2020-03-05T17:52:08.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2020-06-02T21:18:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
2020-06-02T21:18:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF5 — 05000179020204059800 — Mandado de Segurança Cível · 2020-03-06 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF5
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
TRF5 — 05170334920214058013 — Recurso Inominado Cível · 2021-10-13 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF5
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
TRF2 — 50000126520204025001 — Mandado de Segurança Cível · 2020-01-02 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Tribunal: TRF5 / TRF2
- Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF5 — 05000597620194059800 — Mandado de Segurança Cível · 2020-01-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF5
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
TRF2 — 00006384420104025156 — Mandado de Segurança Cível · 2015-09-17 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Tribunal: TRF5 / TRF2
- Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
TRF2 — 50221026720204025001 — Mandado de Segurança Cível · 2020-09-21 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Tribunal: TRF5 / TRF2
- Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
TJPI — 00001564020198180100 — Procedimento Comum Cível · 2019-02-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / TJPI
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
TRF4 — 50092014120134047108 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2013-05-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF5 / TRF4
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo