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STJ — 2083687

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-11-07Data Publicacao: 2023-11-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9025964ff5e73513b301ef0a41da2e6da66b70d3745bfc09ea85b5a12e028f12

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ADITAR O RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE INCLUSÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE INDENTIDADE FÁTICA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (INAPLICABILIDADE DO PRECEITO AO CASO DOS AUTOS) E SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ADITAR O RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE INCLUSÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE INDENTIDADE FÁTICA. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (INAPLICABILIDADE DO PRECEITO AO CASO DOS AUTOS) E SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PROCESSO PENAL - NULIDADES - PRECLUSÃO) STJ - <<AgRg no HC 746715>>-SE, <<AgRg no AREsp 2210999>>-SP (LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) STJ - <<HC 512290>>-RJ

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.