Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJPR 00000132420158160140
Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-07
Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.
Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.
A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo
Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de
Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é
Seleção factual de 256 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Auxílio por Incapacidade Temporária Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Aposentadoria por Incapacidade Permanente Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
2023-09-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
2023-11-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
2024-01-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
2024-01-24 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/248/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
2024-01-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/148/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
2024-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-08-11 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199
O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-03-07 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/227
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T01:47:54.293000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
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Valor literal da fonte
20150107164509
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: e0615635a52282f315589405749d0d3b590feae205dcec256dcef13130beface
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 256 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2024-05-07.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-05-07
Definitivo (TPU 246)
2024-05-03
Recebimento (TPU 132)
2024-05-03
Documento (TPU 581)
2024-05-03
Remessa (TPU 123)
2024-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-20
Petição (TPU 85)
2024-02-06
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-02-06
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-25
Conclusão (TPU 51)
2024-01-24
Recebimento (TPU 132)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Atos 1–40 de 256. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2015-01-07T16:45:09.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2015-01-07T16:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
}
}
2015-11-13T16:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"nome": "QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
2015-11-13T16:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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2015-11-13T16:58:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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2015-11-18T13:14:35.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 19,
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"nome": "Petição (outras)",
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"nome": "QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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2015-11-24T09:53:09.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2015-11-26T15:51:10.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2015-11-26T18:27:39.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-01-19T16:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-06-03T13:37:48.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 19,
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"nome": "Petição (outras)",
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"codigo": "9115",
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2016-06-09T17:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "9115",
"nome": "QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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2016-07-25T17:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
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2016-07-25T17:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
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"nome": "Outros documentos",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "9115",
"nome": "QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
TJMT — 00000323120158110023 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2015-01-07 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Tribunal: TJPR / TJMT
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJMT — 00000270920158110023 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2015-01-07 · 2 referência(s) em comum
Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Tribunal: TJPR / TJMT
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
Órgão julgador: QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais