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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00024037620188240030

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Segunda Vara da Comarca de ImbitubaGrau: JEData de ajuizamento: 2018-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024037620188240030 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Imbituba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945. SHA-256 do comentário: 6d754db646b0ca5068df57ae42990c749e535d072ac2980915ff63f9689de555.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2018-11-26 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-05-02 — Mudança de Classe Processual; TJAM (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); TJGO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2019-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-12-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-12-13 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2019-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2019-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-12-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-01-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-02-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-02-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-07-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2020-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-20 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T20:11:51.008000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181112181245
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 18faa567d4c824be2e8f373df43666eb498e2febfd5326c6a331b08e0bb74945

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-12 a 2020-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-16
Documento (TPU 581)
2020-07-16
Definitivo (TPU 246)
2020-07-16
Documento (TPU 581)
2020-02-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-16
Documento (TPU 581)
2019-12-13
Recebimento (TPU 132)
2019-12-13
Conclusão (TPU 51)
2019-12-13
Denúncia (TPU 402)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-03T17:37:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2019-05-02T17:54:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJAM",
      "valor": 278
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
  ]
}
  3. 2018-11-26T14:35:51.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  4. 2018-11-12T19:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2020-07-16T11:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-07-16T11:43:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-07-16T11:31:28.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-02-20T13:08:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-02-18T17:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2020-01-30T06:56:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2019-12-16T16:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-12-16T16:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2019-12-16T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2019-12-13T15:55:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
  15. 2019-12-13T10:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2019-12-13T10:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2019-12-12T19:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2019-12-10T23:42:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2019-11-28T03:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-11-19T12:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-11-19T12:40:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-10-24T10:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-10-15T12:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-10-15T12:13:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-10-15T12:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-10-14T17:37:08.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-10-01T15:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-10-01T15:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2019-10-01T15:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-10-01T12:43:18.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-08-09T13:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-05-23T19:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-05-23T12:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-05-03T17:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-05-03T17:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2018-12-18T19:25:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-12-03T20:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-11-27T17:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2018-11-27T00:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-11-26T15:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.