Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
535 do CPC/73. Precedentes.
- Na hipótese dos autos, a Corte local constatou a existência de
litispendência relacionada à questão atinente à abusividade dos
juros de mora, a qual seria tratada em demanda diversa. Destacou,
ademais, a ocorrência de prevenção de juízo diverso no que tange à
temática da indenização por benfeitorias. A revisão de tais
conclusões, firmadas com lastro nas particularidades da causa,
demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula
7/STJ.
- Nos termos do art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da
prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que
cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a ora recorrente não
apresentou a existência sequer de indícios do fato extintivo. A
revisão de tal constatação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- Segundo a jurisprudência do STJ, somente é admissível o exame do
valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso
especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Hipótese não verificada nos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
535 do CPC/73. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, a Corte local constatou a existência de
litispendência relacionada à questão atinente à abusividade dos
juros de mora, a qual seria tratada em demanda diversa. Destacou,
ademais, a ocorrência de prevenção de juízo diverso no que tange à
temática da indenização por benfeitorias. A revisão de tais
conclusões, firmadas com lastro nas particularidades da causa,
demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula
7/STJ.
3. Nos termos do art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da
prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que
cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a ora recorrente não
apresentou a existência sequer de indícios do fato extintivo. A
revisão de tal constatação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, somente é admissível o exame do
valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso
especial, em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Hipótese não verificada nos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LITISPENDÊNCIA PARCIAL - POLOS PROCESSUAIS CONTRAPOSTOS -
IRRELEVÂNCIA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2118924>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1662784>>-RJ
(PREVENÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REVOLVIMENTO DA
MATÉRIA PROBATÓRIA)
STJ - <<AgInt no REsp 2032353>>-MT
(ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
PROBATÓRIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1644649>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 791397>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00333
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.