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STJ — 833593

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-12-05Data Publicacao: 2023-12-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c6a07bef5747fcf0df9af3e77c2e2a4849ea0ece97c9a8cf70b23a9d59ecca2

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. OFENSA AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O habeas corpus foi liminarmente indeferido em virtude da constatação da interposição concomitante, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.
  2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
  3. Mesmo que superado o óbice de processamento da ação, não prospera a alegação de flagrante ilegalidade. De acordo com o consignado pelas instâncias ordinárias, policiais militares receberam informações acerca da prática de tráfico de drogas, na modalidade de "tele-entregas", com a utilização de veículo do mesmo modelo daquele dirigido pelo agravante. Após avistarem automóvel com referidas características saindo em alta velocidade de uma residência procederam o acompanhamento e posterior abordagem do condutor, encontrando em seguida cerca de 330g de maconha, R$ 14.150,00 (quatorze mil cento e cinquenta reais) em espécie, embalagens zip lock e balanças de precisão.
  4. A fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca veicular, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. OFENSA AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus foi liminarmente indeferido em virtude da constatação da interposição concomitante, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Mesmo que superado o óbice de processamento da ação, não prospera a alegação de flagrante ilegalidade. De acordo com o consignado pelas instâncias ordinárias, policiais militares receberam informações acerca da prática de tráfico de drogas, na modalidade de "tele-entregas", com a utilização de veículo do mesmo modelo daquele dirigido pelo agravante. Após avistarem automóvel com referidas características saindo em alta velocidade de uma residência procederam o acompanhamento e posterior abordagem do condutor, encontrando em seguida cerca de 330g de maconha, R$ 14.150,00 (quatorze mil cento e cinquenta reais) em espécie, embalagens zip lock e balanças de precisão. 4. A fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a busca veicular, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(BUSCA VEICULAR - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <<AgRg no HC 770281>>-MG, <<AgRg no HC 822347>>-SP, <<AgRg no HC 843918>>-RS (HABEAS CORPUS - BUSCA VEICULAR LEGÍTIMA - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgRg no HC 795103>>-SC

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.