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TJRR — 08012485220248230020

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-10-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6af1138fb09a233b6deb76865dd5aab70df979015e87d8131b7a7972bde93e3

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-10-03 a 2026-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-01-08: Definitivo (TPU 246)
2025-12-08: Recebimento (TPU 132)
2025-12-08: Documento (TPU 581)
2025-12-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-27: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-27: Remessa (TPU 123)
2025-10-23: Recebimento (TPU 132)
2025-10-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-23: Documento (TPU 581)
2025-10-21: Remessa (TPU 123)
2025-08-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-05: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Ver outros registros do assunto TPU 13319

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-10-03T14:55:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-09T14:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2024-12-13T09:48:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-09T08:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-01-22T06:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-03-25T16:35:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2025-04-22T14:23:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-27T16:52:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-05-30T09:47:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    }
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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2025-10-21T17:52:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
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2025-11-27T10:42:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
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2024-10-03T14:55:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
      "valor": 363
    }
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
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2024-10-03T14:55:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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  }
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2024-10-03T14:55:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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2024-10-03T14:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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2024-10-09T14:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
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```

2024-10-09T15:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2024-10-15T09:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
```

2024-10-29T10:54:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
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2024-11-21T11:26:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2024-12-16T09:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
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2025-01-03T09:31:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-01-10T15:16:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-01-14T08:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
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2025-01-21T10:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
```
2025-01-21T10:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
```

2025-01-29T08:53:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-01-29T14:38:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-02-25T10:49:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-03-25T08:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
```

2025-03-25T08:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-04-10T12:32:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-04-10T21:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-05-08T18:15:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-05-23T09:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
```

2025-05-29T15:52:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-06-08T19:16:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-07-04T12:44:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-08-04T12:47:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

2025-08-28T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2781",
    "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT13 — 00002779720215130032 — Cumprimento de sentença · 2021-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT13
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
TRT13 — 00002772120215130025 — Cumprimento de sentença · 2021-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT13
- Classe processual: Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
TRT5 — 00000648820225050611 — Ação Civil Pública · 2022-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT5
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
TRT20 — 00004192720255200013 — Ação Civil Pública · 2025-08-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT20
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
TRT8 — 00001431620185080129 — Ação Civil Pública · 2018-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT8
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
TRT14 — 00002339820225140005 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2022-04-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT14
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
TRT19 — 00002033520235190055 — Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · 2023-08-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT19
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
TRT8 — 00001443620245080017 — Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) · 2024-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT8
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

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