Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO
EXECUTIVO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se em que "será
admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo,
credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas,
recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se,
portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as
prestações" (AgInt no REsp 2.010.831/PR, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de
9/6/2023).
- Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu pela
impossibilidade de suspensão do feito, tendo em vista não ser caso
de compensação dos valores, por ausência de liquidez dos valores
requeridos na ação indenizatória. Estando a decisão de acordo com a
jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na
Súmula 83/STJ.
- A Corte de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou
a alegada preclusão lógica, consignando que não houve pedido
conflitante realizado pelo recorrido. Assim, a pretensão de
modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de preclusão
lógica, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que
é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO
EXECUTIVO PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se em que "será
admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo,
credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas,
recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se,
portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as
prestações" (AgInt no REsp 2.010.831/PR, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de
9/6/2023).
2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu pela
impossibilidade de suspensão do feito, tendo em vista não ser caso
de compensação dos valores, por ausência de liquidez dos valores
requeridos na ação indenizatória. Estando a decisão de acordo com a
jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na
Súmula 83/STJ.
3. A Corte de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou
a alegada preclusão lógica, consignando que não houve pedido
conflitante realizado pelo recorrido. Assim, a pretensão de
modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de preclusão
lógica, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que
é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS)
STJ - <<AgInt no REsp 2010831>>-PR, <<REsp 2000288>>-MG,
<<AgInt no AREsp 2084535>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.