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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJGO 00000341620178090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f73006145096b99680946c024d4c9ba02fba506e388051e2eb1efee0913c62d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 7f73006145096b99680946c024d4c9ba02fba506e388051e2eb1efee0913c62d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 7f73006145096b99680946c024d4c9ba02fba506e388051e2eb1efee0913c62d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: 7f73006145096b99680946c024d4c9ba02fba506e388051e2eb1efee0913c62d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-19 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-07-18 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2020-08-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-10-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2021-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2021-11-10 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2022-01-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2022-02-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2022-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-10 no assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-06 a 2022-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-10
Definitivo (TPU 246)
2022-06-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-10
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-10-08
Publicação (TPU 92)
2021-10-08
Publicação (TPU 92)
2021-10-08
Publicação (TPU 92)
2021-10-08
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-10-08
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  2. 2017-01-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  3. 2021-10-08T17:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  4. 2021-10-08T17:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  5. 2022-01-24T10:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  6. 2022-01-24T10:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  7. 2022-02-23T11:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  8. 2022-06-10T10:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  9. 2017-07-18T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  10. 2020-08-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  11. 2021-10-08T17:07:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  12. 2021-10-08T17:07:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  13. 2021-10-08T17:07:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  14. 2021-10-08T17:07:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  15. 2021-11-10T14:48:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  16. 2022-06-10T11:07:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  17. 2022-06-10T11:07:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78750",
    "nome": "2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.