Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento
recursal implica vinculação do advogado titular do certificado
digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os
efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome
grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e
assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração.
Precedentes.
- Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual.
- O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso
no ato de sua interposição.
- Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não
o fazendo no prazo designado, legítima a decretação de deserção do
recurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ.
1. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento
recursal implica vinculação do advogado titular do certificado
digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os
efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome
grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e
assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração.
Precedentes.
2. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não
regulariza o vício de representação processual.
3. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso
no ato de sua interposição.
4. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não
o fazendo no prazo designado, legítima a decretação de deserção do
recurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
DESCUMPRIMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2208161>>-MG
(ASSINATURA ELETRÔNICA - SUBSCRITOR DA PEÇA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
- INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2323873>>-BA,
<<AgInt no AREsp 2180863>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2189314>>-AL,
<<AgInt no REsp 1974135>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1983398>>-SP
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)
STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1493998>>-SP
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1692212>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00011
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000115 SUM:000187
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.