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Execução Fiscal — Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — TRF1 00002388620174013806

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª Patos de MinasGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d18bd49c8b3bb1a143486359a97b807d4a7151419ebe0c9d740eea75610abd2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d18bd49c8b3bb1a143486359a97b807d4a7151419ebe0c9d740eea75610abd2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 362 do STJ: Salário-Educação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

Trecho de Tema 362 do STJ: Salário-Educação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: educacao, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
  • Registro documental: d18bd49c8b3bb1a143486359a97b807d4a7151419ebe0c9d740eea75610abd2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-02-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-06-12 — Citação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2017-06-22 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-07-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2017-07-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2017-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2017-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2017-09-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2022-07-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-08-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-08-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2022-08-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-27 trata do assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-10 a 2022-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-17
Documento (TPU 581)
2022-08-17
Documento (TPU 581)
2022-07-04
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-09-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2017-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-30
Conclusão (TPU 51)
2017-07-28
Documento (TPU 581)
2017-07-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição INCRA | Salário-Educação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-10T11:50:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-13T15:32:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-04-03T15:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-07-28T13:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-08-30T16:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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  6. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2017-02-13T15:32:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2017-04-06T10:57:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2017-05-23T13:12:09.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2017-06-12T16:56:15.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-06-22T13:54:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  12. 2017-07-07T08:17:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2017-07-21T13:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  14. 2017-08-31T15:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  15. 2017-09-27T16:44:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  16. 2022-06-27T12:46:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12403",
    "nome": "01ª Patos de Minas"
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  17. 2022-07-04T21:54:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-08-17T14:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2022-08-17T14:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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  20. 2022-08-31T10:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-08-31T10:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.