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STJ — 2068067

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: MESSOD AZULAY NETOData do julgamento: 2023-12-05Data da publicação: 2023-12-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f101b7b214834387fb2958487efe5da54f298ca8bde4d546d7fbf6a2e7d0c1dd

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000863016
Número de registro na fonte
202301302314
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2068067 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f101b7b214834387fb2958487efe5da54f298ca8bde4d546d7fbf6a2e7d0c1dd. SHA-256 do comentário: 7b4d23229d10c722adbe61dbb97206ef9b08789fb46d85ed6da1a3b56504494a.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUFÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O BEM. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7, STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - À luz dos artigos 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever do julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de direito que orientam a sua convicção. II - A fundamentação per relationem sequer foi adotada no caso em comento, porquanto não alcançada análise de mérito do recurso especial, uma v…

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUFÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O BEM. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7, STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - À luz dos artigos 93, IX, da CF, 11 e 489, § 1º, do CPC, é dever do julgador motivar suas decisões, expondo fundamentos de fato e de direito que orientam a sua convicção. II - A fundamentação per relationem sequer foi adotada no caso em comento, porquanto não alcançada análise de mérito do recurso especial, uma vez que a pretensão, como manifestado anteriormente, demanda reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via eleita. III - A transcrição do acórdão recorrido serviu à demonstração da conclusão da Corte Revisora quanto à manutenção do interesse processual sobre o bem apreendido e não como esteio por correlação. Adentrar na apreciação, como visa a Defesa, para se concluir pela ausência de interesse processual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM) STJ - <<AgRg no AREsp 1830788>>-PI, <<AgRg no AREsp 2001327>>-GO (RESTITUIÇÃO DE BENS - INTERESSE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 1809361>>-DF, <<AgRg no AREsp 1049364>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.