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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF1 00000216620144013800

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 18ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 309bf0b32c3f18adb1b7f1a566bde74265a10ae39526d1e798de9a06a9ec1091

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 309bf0b32c3f18adb1b7f1a566bde74265a10ae39526d1e798de9a06a9ec1091
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 309bf0b32c3f18adb1b7f1a566bde74265a10ae39526d1e798de9a06a9ec1091
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-01-10 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2014-05-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-07-07 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2014-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2014-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2014-07-14 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2014-07-28 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2014-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2014-10-03 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2014-10-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2018-12-10 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2018-12-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2021-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2021-12-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2014-01-10 no assunto «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-14 relativo a «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-07 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-03-15
Definitivo (TPU 246)
2022-03-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-23
Publicação (TPU 92)
2022-01-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-01-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-12-20
Petição (TPU 85)
2021-12-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Conversão

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-07T14:40:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2014-01-08T13:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  3. 2014-05-20T15:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  4. 2014-07-07T16:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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}
  5. 2014-07-07T17:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  6. 2014-07-07T17:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  7. 2014-07-28T20:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
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  8. 2014-09-03T11:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  9. 2014-10-03T14:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
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  10. 2014-10-03T14:29:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  11. 2018-12-10T14:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 2018-12-10T14:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
}
  13. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17671",
    "nome": "18ª - Belo Horizonte"
  }
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  14. 2014-01-08T13:47:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  15. 2014-01-10T14:48:02.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  16. 2014-01-10T14:49:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
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  17. 2014-01-13T09:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  18. 2014-01-15T08:44:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  19. 2014-01-15T08:44:39.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2014-01-15T08:44:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2014-02-03T17:03:14.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  22. 2014-02-03T17:04:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2014-02-04T07:25:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2014-03-05T17:56:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2014-03-05T18:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  26. 2014-03-05T18:07:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2014-04-07T15:28:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2014-04-08T10:56:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  29. 2014-04-22T18:50:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  30. 2014-05-16T18:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2014-05-30T16:22:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
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  32. 2014-05-30T16:23:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2014-06-06T08:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2014-06-10T07:52:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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}
  35. 2014-06-10T08:18:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  36. 2014-06-10T14:58:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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  37. 2014-06-11T07:47:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
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}
  38. 2014-07-07T17:09:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}
  39. 2014-07-14T15:00:30.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
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  40. 2014-07-15T15:00:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17685",
    "nome": "08ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.