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TRT7 — 00000134120265070010

Classe: Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasOrgao: 10ª Vara do Trabalho de FortalezaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26ded1078c596d0e3dbb53ea6a6d1e07572785ce57e1b0518c60a51f26b83625

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-08 a 2026-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-21: Acolhimento em Parte (TPU 15063)
2026-09-04: Conclusão (TPU 51)
2026-09-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-01: Publicação (TPU 92)
2026-09-01: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-01: Publicação (TPU 92)
2026-09-01: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-31: Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-31: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Fiscal

Ver outros registros do assunto TPU 12989

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-01-08T15:25:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-01-10T09:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-01-10T11:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-01-10T11:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-01-12T08:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-01-21T09:51:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}
```

2026-01-21T09:51:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-01-23T21:37:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-01-24T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-01-27T12:14:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-02-13T00:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-02-27T00:28:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
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2026-03-03T12:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
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2026-03-03T16:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
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2026-03-03T16:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-04T02:17:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-04T02:17:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}
```
2026-03-04T02:17:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}
```

2026-03-04T02:17:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-07T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-11T13:46:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-21T09:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-23T08:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-23T08:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-24T02:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}
```

2026-03-24T02:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-24T02:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}
```

2026-03-24T02:32:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-03-28T00:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-04-11T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-04-28T14:09:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-05-04T11:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-06-21T11:50:27.000Z — Acolhimento (TPU 15062)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-06-21T11:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-06-21T11:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-06-22T03:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-06-22T03:31:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}
```
2026-06-22T03:31:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}
```

2026-06-22T03:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

2026-07-01T23:44:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo de Petição",
      "valor": 206
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "50318",
    "nome": "10ª Vara do Trabalho de Fortaleza"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT13 — 00002775820205130024 — Execução Fiscal · 2020-05-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TRT13
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
TRT15 — 00011571320125150012 — Execução Fiscal · 2012-06-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TRT15
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba
TRT14 — 00002338520105140404 — Execução Fiscal · 2010-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TRT14
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
TJBA — 00000049419918050274 — Execução Fiscal · 1991-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TJBA
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
TRT15 — 00011594220125150057 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-12-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TRT15
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Presidente Venceslau
TJMA — 00002178820158100058 — Execução Fiscal · 2015-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TJMA
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
TJMA — 00002166920168100058 — Execução Fiscal · 2016-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TJMA
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
TRT3 — 00001672020125030056 — Execução Fiscal · 2012-02-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT7 / TRT3
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Curvelo

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