Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00001691820105030037

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de ForaGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6aea6f5cee11577bc0010fbaf5337d8da0697aa70e5ce436ff7ee8b8e154bc0f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001691820105030037 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6aea6f5cee11577bc0010fbaf5337d8da0697aa70e5ce436ff7ee8b8e154bc0f. SHA-256 do comentário: 7aac5eb15c634a7ff6f39875395d97e4b7816e06d30c838a273a2e6f966263f3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 6aea6f5cee11577bc0010fbaf5337d8da0697aa70e5ce436ff7ee8b8e154bc0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
  • Registro documental: 6aea6f5cee11577bc0010fbaf5337d8da0697aa70e5ce436ff7ee8b8e154bc0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-05-07 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2010-06-22 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2011-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  5. 2015-01-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2015-01-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  7. 2015-01-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2015-01-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  9. 2015-01-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  10. 2015-01-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  11. 2015-03-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2015-03-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  13. 2015-07-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  14. 2015-09-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  15. 2015-09-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  16. 2023-05-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2023-06-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  18. 2023-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-06-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:09:29.260014954Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-02-24T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6aea6f5cee11577bc0010fbaf5337d8da0697aa70e5ce436ff7ee8b8e154bc0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-24 a 2023-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-20
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-16
Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-09-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-07-30
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-18
Conclusão (TPU 51)
2015-03-18
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-01-28
Mero expediente (TPU 11010)
2015-01-26
Conclusão (TPU 51)
2015-01-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS | Seguro Desemprego

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-03-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2010-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2010-03-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2010-04-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  7. 2010-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2010-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2010-05-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2010-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2010-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2010-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2010-06-22T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  14. 2010-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2010-06-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2010-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2010-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2011-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2011-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2011-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2011-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2011-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2011-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2011-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2011-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2011-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2011-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2011-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2011-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2011-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2011-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2011-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2011-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2011-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2011-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2011-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-01-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.