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Inquérito Policial — Ameaça — TJMS 00000201320228120033

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7126f95b904525db810208330d5d43dd133f45d8353970819b582f48f78948f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Importunação sexual: como reconhecer e denunciar

Tema documentado no texto da fonte

O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de

Trecho de Importunação sexual: como reconhecer e denunciar · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: importunacao, sexual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5cf9ba324616972751e6848894de9d8398188d68496e10eeeb1903cf399af678
  • Registro documental: a7126f95b904525db810208330d5d43dd133f45d8353970819b582f48f78948f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: a7126f95b904525db810208330d5d43dd133f45d8353970819b582f48f78948f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-09 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2022-12-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2022-12-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-12-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-06-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-06-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2024-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2024-08-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2026-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-11T19:29:21.126000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220112161051
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a7126f95b904525db810208330d5d43dd133f45d8353970819b582f48f78948f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-12 a 2026-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-15
Definitivo (TPU 246)
2024-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-30
Recebimento (TPU 132)
2023-06-30
Documento (TPU 581)
2023-06-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-06-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Importunação Sexual | Simples

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-12T16:10:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-02-05T19:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-02-07T17:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-23T14:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2022-02-23T14:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-23T15:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-03-03T17:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-12-06T18:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-12-16T13:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-12-16T13:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2023-01-09T14:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2023-01-09T14:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2023-01-31T06:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-02-06T16:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-06-20T19:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-06-20T19:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-06-30T21:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-08-15T14:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2024-08-15T14:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  20. 2024-08-15T14:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  21. 2022-02-23T14:57:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2023-01-09T14:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  23. 2023-06-14T02:56:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2023-06-20T19:44:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2023-07-25T12:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-01-12T18:00:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  27. 2022-02-05T19:15:21.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-02-09T19:56:12.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-02-09T19:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-02-23T15:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2022-03-03T17:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  32. 2022-05-06T18:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  33. 2022-11-22T17:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  34. 2022-12-02T09:14:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2023-01-31T06:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  36. 2023-02-16T11:48:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  37. 2023-02-16T11:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2023-02-17T09:27:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  39. 2023-06-30T21:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2023-07-19T16:18:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.