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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO
DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE CUMPRE PENA
POR ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E LATROCÍNIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
- Em seus itens 131 a 133, a Resolução de 28/11/2018 da Corte
Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, como requisito para
concessão de cômputo em dobro de pena de sentenciados por crimes
contra a vida e a integridade física que tivessem cumprido parte de
sua pena no Complexo do Curado, a necessidade de realização de
prévio "exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo
o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em
indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo
real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é
aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente
negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%".
3.A despeito de os delitos de roubo qualificado por lesão corporal
grave (art. 157, § 3º, primeira parte, CP) e de latrocínio (art.
157, § 3º, segunda parte, CP) estarem elencados entre os delitos
contra o patrimônio no nosso Código Penal, é inconteste que atentam
também contra a integridade física e contra a vida. Tanto é assim
que o enunciado n. 610 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe
que "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda
que não realize o agente a subtração de bens da vítima".
- Nessa linha, o executado que cumpre pena por tais crimes e
pretende obter o benefício da remição de pena na forma prevista na
Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
deve se submeter a prévio exame criminológico, na forma descrita no
item 132 da mencionada Resolução.
Precedentes desta Corte neste sentido: REsp n. 2.097.171/RJ, de
minha Relatoria, DJe de 02/10/2023 (situação envolvendo roubo
circunstanciado e extorsão mediante sequestro); HC n. 776.594/RJ,
Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2022 (situação envolvendo
roubo majorado e latrocínio); HC n. 756.500/RJ, Rela. Mina. LAURITA
VAZ, DJe de 25/10/2022 (situação envolvendo roubo majorado e
latrocínio); EDcl no HC 685.601/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe de 26/09/2022 (situação envolvendo latrocínio); RHC n.
165.377/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 02/08/2022
(situação envolvendo homicídio e latrocínio); HC n. 696.588/RJ, Rel.
Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região),
DJe de 24/02/2022 (situação envolvendo latrocínio, receptação e
falsificação de papel moeda).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO
DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE CUMPRE PENA
POR ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E LATROCÍNIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Em seus itens 131 a 133, a Resolução de 28/11/2018 da Corte
Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, como requisito para
concessão de cômputo em dobro de pena de sentenciados por crimes
contra a vida e a integridade física que tivessem cumprido parte de
sua pena no Complexo do Curado, a necessidade de realização de
prévio "exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo
o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em
indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo
real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é
aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente
negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%".
3.A despeito de os delitos de roubo qualificado por lesão corporal
grave (art. 157, § 3º, primeira parte, CP) e de latrocínio (art.
157, § 3º, segunda parte, CP) estarem elencados entre os delitos
contra o patrimônio no nosso Código Penal, é inconteste que atentam
também contra a integridade física e contra a vida. Tanto é assim
que o enunciado n. 610 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe
que "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda
que não realize o agente a subtração de bens da vítima".
4. Nessa linha, o executado que cumpre pena por tais crimes e
pretende obter o benefício da remição de pena na forma prevista na
Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
deve se submeter a prévio exame criminológico, na forma descrita no
item 132 da mencionada Resolução.
Precedentes desta Corte neste sentido: REsp n. 2.097.171/RJ, de
minha Relatoria, DJe de 02/10/2023 (situação envolvendo roubo
circunstanciado e extorsão mediante sequestro); HC n. 776.594/RJ,
Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2022 (situação envolvendo
roubo majorado e latrocínio); HC n. 756.500/RJ, Rela. Mina. LAURITA
VAZ, DJe de 25/10/2022 (situação envolvendo roubo majorado e
latrocínio); EDcl no HC 685.601/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe de 26/09/2022 (situação envolvendo latrocínio); RHC n.
165.377/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 02/08/2022
(situação envolvendo homicídio e latrocínio); HC n. 696.588/RJ, Rel.
Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região),
DJe de 24/02/2022 (situação envolvendo latrocínio, receptação e
falsificação de papel moeda).
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - CUMPRIMENTO - PENA DE PRIVAÇÃO DE
LIBERDADE - CÔMPUTO EM DOBRO - EXAME CRIMINOLÓGICO)
STJ - {{HC 756500}}-RJ, {{EDcl no HC 685601}}-RJ,
<<AgRg no HC 649938>>-RJ, <<AgRg no HC 697146>>-RJ
STF - [[HC 208337]]-PE
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00157 PAR:00003 INC:00002
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000610
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.