Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO
INVADIDO PELO PACIENTE. DOMICÍLIO INABITADO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à
casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar
de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para
fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois
tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada
- Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, as provas
constantes no processo foram obtidas de forma lícita, não havendo
que se falar em violação de domicílio, pois o paciente estava em um
imóvel em construção e desabitado - que ele mesmo invadiu - quando
foi surpreendido com a chegada dos policiais, onde foi flagrado na
posse de uma arma de fogo, não abarcado, portanto, pela garantia
constitucional da inviolabilidade do domicílio.
- Ademais, ressalta-se que a defesa do paciente não juntou aos
autos cópia de qualquer documento que comprove que o imóvel que
teria sido invadido, em construção, seria de sua propriedade. Nesse
contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela
absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, o que é vedado em habeas corpus.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO
INVADIDO PELO PACIENTE. DOMICÍLIO INABITADO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à
casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar
de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para
fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois
tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada
2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, as provas
constantes no processo foram obtidas de forma lícita, não havendo
que se falar em violação de domicílio, pois o paciente estava em um
imóvel em construção e desabitado - que ele mesmo invadiu - quando
foi surpreendido com a chegada dos policiais, onde foi flagrado na
posse de uma arma de fogo, não abarcado, portanto, pela garantia
constitucional da inviolabilidade do domicílio.
3. Ademais, ressalta-se que a defesa do paciente não juntou aos
autos cópia de qualquer documento que comprove que o imóvel que
teria sido invadido, em construção, seria de sua propriedade. Nesse
contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela
absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto
probatório, o que é vedado em habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - CASA
ABANDONADA)
STJ - <<AgRg no RHC 158301>>-RS, <<AgRg no REsp 2038899>>-RS,
<<AgRg no AgRg no AREsp 2189495>>-PR
(CONCEITO DE CASA - PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL)
STJ - <<HC 647969>>-MG
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E DESABITADO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1875440>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no HC 694446>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.