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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PAPEL
RELEVANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão impugnada através do recurso ordinário fundamenta
adequadamente a necessidade da segregação cautelar, em especial para
preservar a ordem pública, evitando a continuidade da prática
delituosa.
- A investigação revela que o recorrente seria peça relevante em
organização criminosa constituída para a prática de crimes graves
(agiotagem, extorsão, lavagem de dinheiro), com participação de
agentes públicos (policiais militares), havendo demonstração
concreta de periculosidade de seus integrantes, suspeitos,
inclusive, de participação em homicídio.
- Deste modo, a segregação cautelar do agravante não se deu
simplesmente por participar da organização criminosa, mas por
evidências concretas de participação relevante nesta, ao ponto de
ser tido como substituto de uma das principais lideranças do grupo.
- A respeito da prisão preventiva em delitos de organização
criminosa, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se
que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado
no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).
- Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:
RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017,
DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "não cabe, em
sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte
probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque,
além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo
cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza,
próprio da sentença condenatória." (HC n. 730.721/SP, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022,
DJe de 31/8/2022).
- Considerando o contexto fático específico que envolve o
agravante, não há que se falar em extensão do benefício reconhecido
à codenunciada Samantha Vieira Camargo nos autos do HC n. 867994/MG.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PAPEL
RELEVANTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decisão impugnada através do recurso ordinário fundamenta
adequadamente a necessidade da segregação cautelar, em especial para
preservar a ordem pública, evitando a continuidade da prática
delituosa.
2. A investigação revela que o recorrente seria peça relevante em
organização criminosa constituída para a prática de crimes graves
(agiotagem, extorsão, lavagem de dinheiro), com participação de
agentes públicos (policiais militares), havendo demonstração
concreta de periculosidade de seus integrantes, suspeitos,
inclusive, de participação em homicídio.
3. Deste modo, a segregação cautelar do agravante não se deu
simplesmente por participar da organização criminosa, mas por
evidências concretas de participação relevante nesta, ao ponto de
ser tido como substituto de uma das principais lideranças do grupo.
4. A respeito da prisão preventiva em delitos de organização
criminosa, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se
que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado
no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).
5. Mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema:
RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017,
DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017.
6. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "não cabe, em
sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte
probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque,
além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo
cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza,
próprio da sentença condenatória." (HC n. 730.721/SP, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022,
DJe de 31/8/2022).
7. Considerando o contexto fático específico que envolve o
agravante, não há que se falar em extensão do benefício reconhecido
à codenunciada Samantha Vieira Camargo nos autos do HC n. 867994/MG.
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER A ATUAÇÃO)
STJ - <<RHC 126774>>-DF
STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
STJ - <<RHC 81745>>-MG, <<RHC 82978>>-MT, <<HC 394432>>-SP
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS)
STJ - <<HC 730721>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00580
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.