Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONFISSÃO. AUTORIZAÇÃO DE
MORADOR PARA O INGRESSO . LEGÍTIMO INGRESSO NO DOMICÍLIO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE COMPARTIMENTO OCULTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. LABORATÓRIO CASEIRO,
MAQUINÁRIO E MATERIAL ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece
que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial."
- Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em
5/11/2015).
- As fundadas razões para o ingresso surgiram da confissão do
agente de que existia um laboratório em sua residência. Em seguida,
a busca domiciliar foi autorizada expressamente pela esposa, o que
se confirmou pelo depoimento em solo policial.
- Esta Corte entende que "a forma utilizada para esconder a droga
em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa
das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no
HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021).
- De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, as penas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente
seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
- No caso, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos
que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, porque o agravante
tinha um laboratório caseiro destinado a produção de drogas, além
de maquinário e material específico.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONFISSÃO. AUTORIZAÇÃO DE
MORADOR PARA O INGRESSO . LEGÍTIMO INGRESSO NO DOMICÍLIO.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE COMPARTIMENTO OCULTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. LABORATÓRIO CASEIRO,
MAQUINÁRIO E MATERIAL ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece
que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial."
2. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em
5/11/2015).
3. As fundadas razões para o ingresso surgiram da confissão do
agente de que existia um laboratório em sua residência. Em seguida,
a busca domiciliar foi autorizada expressamente pela esposa, o que
se confirmou pelo depoimento em solo policial.
4. Esta Corte entende que "a forma utilizada para esconder a droga
em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa
das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no
HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021).
5. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, as penas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente
seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
6. No caso, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos
que evidenciam a dedicação à atividade criminosa, porque o agravante
tinha um laboratório caseiro destinado a produção de drogas, além
de maquinário e material específico.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no AREsp 2376304>>-PR
STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR)
STJ - <<HC 801205>>-RJ, <<AgRg no RHC 138761>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - OCULTAÇÃO DA DROGA EM VEÍCULO - VALORAÇÃO
NEGATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
STJ - <<AgRg no HC 637676>>-MS, <<AgRg no AREsp 2267009>>-MS
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
STJ - <<AgRg no HC 617900>>-ES
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00011
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.