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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00026901620168240125

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Vara Criminal da Comarca de ItapemaGrau: JEData de ajuizamento: 2016-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026901620168240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da. SHA-256 do comentário: 3ea8c139de7ee574674194afb265a35c3c8b3b47eeae6a3a4d3439dd98a60fd2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2016-07-20 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome); preliminar (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-12-15 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); de justificação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-12-18 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-02-28 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2019-11-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-12-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-02-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-03-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-03-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2020-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T22:18:16.058000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160706140000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f464db26cda168de74b361814266f2943543de5390ea8c331a734a64edbeb4da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-20 a 2020-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-12
Documento (TPU 581)
2020-03-12
Definitivo (TPU 246)
2020-03-03
Petição (TPU 85)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Publicação (TPU 92)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-19
Documento (TPU 581)
2019-12-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-28T15:48:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  2. 2017-12-18T16:55:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  3. 2017-12-15T15:14:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "de justificação",
      "valor": 19
    }
  ]
}
  4. 2017-07-04T09:34:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2016-07-20T16:45:04.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  6. 2016-07-20T16:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  7. 2020-03-12T18:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-03-12T18:13:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2020-03-03T18:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2020-03-03T18:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-03T17:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2020-03-02T11:30:27.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-02T11:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2020-03-02T11:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-02T11:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-02-13T20:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2019-12-19T13:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-12-19T13:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-12-11T15:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-12-10T11:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-12-07T08:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-06T13:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-12-06T13:57:34.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2019-12-06T13:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-11-22T13:20:20.000Z — Recebimento (TPU 979)
  26. 2019-11-22T13:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-11-22T13:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-11-22T13:14:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2019-09-02T13:12:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2019-07-17T13:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2019-07-10T12:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-07-10T12:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-06-07T19:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2019-06-07T15:54:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2018-11-13T17:04:40.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
  36. 2018-10-24T16:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2018-10-24T16:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-10-23T15:49:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2018-09-23T16:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-09-23T16:47:33.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.