STJ — 851645

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HAB EAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE NULIDADE. APREENSÃO DE BENS EM DESCONFORMIDADE COM MANDADO E INTERCEPTAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. PRECLUSÃO. TESES EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SUPRE O PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As supostas nulidades aventadas (apreensão de bens em desconformidade com o mandado e interceptação de número telefônico não autorizado) não foram apreciadas na origem em razão da preclusão. No caso concreto, a defesa se insurgiu na origem apenas após a condenação pelo Conselho de Sentença, ou seja, sem que sequer tivesse se manifestado, pelo menos, até a pronúncia, em face de nulidades que estavam, em tese, presentes nos autos desde o início da persecução. III - Nesse contexto, correto o Tribunal de origem que não analisou efetivamente a matéria, ao consignar que o mandado de segurança foi impetrado após os 120 dias do indigitado ato coator; e porque foi a própria defesa quem abriu mão do recurso em sentido estrito após a sentença de pronúncia. IV - Em casos análogos envolvendo a recusa do Tribunal de origem em apreciar nulidades no procedimento do Júri, por ter havido a preclusão da matéria (até mesmo quando à luz do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal), o entendimento deste STJ atesta a impossibilidade de conhecimento originário. Precedentes. V - A situação de o Direito Penal envolver a liberdade de locomoção não mitiga a observância ao ordenamento jurídico, mesmo quando as matérias são supostamente de ordem pública ou são alegadas nulidades absolutas. Precedentes. VI - Ausente manifestação do Tribunal de origem, incabível era o presente habeas corpus, porquanto estava configurada a absoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ). Precedentes. VII - Para infirmar a conclusão da origem, que, inclusive confirmou o julgamento pelo Conselho de Sentença, dotado da soberania dos vereditos constitucionalmente prevista, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso ordinário para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. Precedentes. VIII - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - <<AgRg no HC 805062>>-MG (NULIDADE ABSOLUTA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRADIÇÃO - QUESITAÇÃO - SESSÃO PLENÁRIA - PRECLUSÃO) STJ - <<AgRg no HC 769787>>-TO (HABEAS CORPUS - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - SALVAGUARDA À LIBERDADE AMBULATORIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL) STJ - <<AgRg no HC 769787>>-TO (HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <<AgRg no HC 821390>>-SP, <<AgRg no HC 764710>>-SP, <<AgRg no HC 834361>>-RO (TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no HC 778027>>-SP, <<AgRg no HC 540270>>-DF, <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP, <<HC 704718>>-SP (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPTIDÃO - ALTERAÇÃO DO JULGADO) STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP