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Auto de Prisão em Flagrante — Furto Qualificado — TJMT 00000029020168110045

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6aca480826027a88c7a0044450e10775b647cb777b09b81abb2700ee4e99af6e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 6aca480826027a88c7a0044450e10775b647cb777b09b81abb2700ee4e99af6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: 6aca480826027a88c7a0044450e10775b647cb777b09b81abb2700ee4e99af6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer

Trecho de Tema 221 do STJ: Corrupção de Menores · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corrupcao, menores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c497405687f03925b600ac43d018f723c6c391bbffce834c6c1f7e0abb462fd7
  • Registro documental: 6aca480826027a88c7a0044450e10775b647cb777b09b81abb2700ee4e99af6e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-01-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2016-09-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-09-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2017-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2017-09-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2017-09-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2017-09-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-03-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2020-11-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-11-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-11-23 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-11-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-11-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2021-02-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-02 a 2021-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-15
Definitivo (TPU 246)
2020-11-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-11-23
Redistribuição (TPU 36)
2020-11-23
Remessa (TPU 123)
2020-11-23
Remessa (TPU 123)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2019-03-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-09-12
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Desacato | Corrupção de Menores | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-02T14:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-02T15:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-01-07T13:17:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-09-01T16:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-09-12T14:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-06-09T12:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-11-23T16:52:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-11-23T16:56:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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      "valor": 40
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    "codigo": "82313",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
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  9. 2020-11-23T17:46:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  10. 2016-01-02T09:35:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-01-02T14:28:38.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
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  12. 2016-01-02T15:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-01-07T13:03:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82313",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
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  14. 2016-01-07T18:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "82313",
    "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
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  15. 2017-09-12T14:35:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-09-12T14:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-09-12T16:44:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-03-08T14:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-11-23T16:49:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82313",
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  21. 2020-11-23T17:48:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82314",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
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  22. 2021-02-15T16:24:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82314",
    "nome": "Segunda Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.