STJ — 2313699

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICAS REITERADAS E FREQUENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. As instâncias ordinárias, mediante análise dos fatos e provas dos autos, reconheceram demonstrada a prática do delito de estupro de vulnerável. Dentre as provas, destacaram-se o relato da vítima, que se mostrou seguro, sem contradições e detalhado, e o depoimento da psicóloga que assistiu à menor.
2. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e são geralmente praticados sem a presença de testemunhas (AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, nossa relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
3. Ademais, os atos libidinosos elencados, ordinariamente, não deixam vestígios, cabendo ao julgador avaliar outros elementos probatórios para confirmar a materialidade delitiva, o que foi feito.
4. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir pela absolvição do recorrente, seria necessário rever diretamente todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes.
5. De outro lado, as instâncias ordinárias consignaram que os crimes foram praticados de forma seguida e frequente, ao longo de, no mínimo, 2 meses. Segundo o relato da vítima transcrito no acórdão recorrido, os atos libidinosos (sexo oral, toques nas partes íntimas, beijos lascivos e manipulação do órgão sexual masculino pela vítima) foram realizados em inúmeras oportunidades e aconteciam durante a noite ou quando o recorrente ficava sozinho com ela.
6. Nessas condições, observa-se que os abusos sexuais foram praticados por inúmeras vezes, permitindo a conclusão de que houve sete ou mais delitos sexuais. Adequada, pois, a aplicação da fração de aumento de 2/3, nos termos da tese fixada no Tema n. 1202 do STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Súmulas mencionadas no registro

• STJ:7

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
• LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071 ART:0217A

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.