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STJ — 2347443

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data do julgamento: 2024-02-27Data da publicação: 2024-03-04

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a860a5ae9b4f63d7d6362d7b8b2351c16689e4a32236e32ce123537ee5e3dd7a

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000864848
Número de registro na fonte
202301301389
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2347443 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a860a5ae9b4f63d7d6362d7b8b2351c16689e4a32236e32ce123537ee5e3dd7a. SHA-256 do comentário: bea373c1a939d6c493d84cd7b52b9fa40835b72b0484ec9178f3783ba4c1a045.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANDRÔNIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste recurso.
  2. Ademais, "[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).
  3. Outrossim, a defesa não enfrentou o fundamento de que "a jurisprudência do STJ reconhece ser prescindível o periculum in mora para o sequestro de bens fundado no Decreto-Lei 3.240/41." (fl. 6.473), o que reforça a atração do já mencionado óbice da Súmula n. 182/STJ. 4 . Ainda que assim não fosse, concluíram os julgadores pretéritos pelo liame entre a agravante e demais figuras investigadas pela Operação Andrônima, bem como se verificou risco de dilapidação patrimonial da recorrente, pois, "além da utilização de "laranjas", foram empregados diversos expedientes com a finalidade exclusiva de blindar o patrimônio dos investigados, dentre eles, a compra de bens (embarcações, veículos e imóveis) em nome de empresas, inclusive da ora apelante, REDE K5". A alteração de tais premissas demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.
  4. Agravo regimental não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ANDRÔNIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte, obstando-se o conhecimento deste recurso. 2. Ademais, "[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). 3. Outrossim, a defesa não enfrentou o fundamento de que "a jurisprudência do STJ reconhece ser prescindível o periculum in mora para o sequestro de bens fundado no Decreto-Lei 3.240/41." (fl. 6.473), o que reforça a atração do já mencionado óbice da Súmula n. 182/STJ. 4 . Ainda que assim não fosse, concluíram os julgadores pretéritos pelo liame entre a agravante e demais figuras investigadas pela Operação Andrônima, bem como se verificou risco de dilapidação patrimonial da recorrente, pois, "além da utilização de "laranjas", foram empregados diversos expedientes com a finalidade exclusiva de blindar o patrimônio dos investigados, dentre eles, a compra de bens (embarcações, veículos e imóveis) em nome de empresas, inclusive da ora apelante, REDE K5". A alteração de tais premissas demandaria necessário revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SÚMULA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DISTINGUISHING) STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2278302>>-SP (SEQUESTRO DE BENS - MEIO ACAUTELATÓRIO - FINALIDADE - PERICULUM IN MORA) STJ - <<AgRg no RMS 60570>>-MS (SEQUESTRO DE BENS - MEDIDA REAL ACAUTELATÓRIA - NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 1280055>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1182173>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.