TJMT — 00000279620018110088

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-12-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b73a2c77c3581f9821cf2bf1ff6e12885b5e2ec10eb76bbb15e6b2571b2605a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-20 a 2023-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-22
Documento (TPU 581)
2022-07-20
Recebimento (TPU 132)
2022-07-20
Remessa (TPU 123)
2022-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-12-10
Definitivo (TPU 246)
2021-12-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-29
Publicação (TPU 92)
2021-11-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-11-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Valor da Causa

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-08-20T12:47:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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      }
    }
  2. 2006-06-01T13:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
    }
  3. 2006-06-01T17:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  4. 2006-07-04T13:05:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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      }
    }
  5. 2007-02-14T13:19:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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      }
    }
  6. 2007-02-14T16:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
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      }
    }
  7. 2007-03-14T10:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  8. 2007-03-28T08:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  9. 2007-05-10T07:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  10. 2007-08-01T16:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  11. 2007-09-21T14:29:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  12. 2008-03-03T16:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
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      ],
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      }
    }
  13. 2008-03-03T16:43:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  14. 2008-03-11T17:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  15. 2008-04-02T16:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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        "codigo": "8099",
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      }
    }
  16. 2008-04-02T17:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
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      }
    }
  17. 2008-08-04T16:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
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      }
    }
  18. 2008-08-04T16:58:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  19. 2008-08-21T12:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 3,
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          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  20. 2008-09-23T14:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  21. 2008-11-24T15:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 57
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      ],
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        "codigo": "8099",
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      }
    }
  22. 2008-11-24T15:07:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Retificada a autuação",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  23. 2009-07-17T13:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  24. 2011-07-29T12:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
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  25. 2012-08-06T16:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2013-06-13T16:23:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2013-11-25T08:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2015-03-19T12:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  29. 2015-04-14T10:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  30. 2015-05-06T10:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  31. 2015-05-25T15:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  32. 2015-05-30T15:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  33. 2015-08-05T15:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  34. 2016-02-02T09:15:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 5
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
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      }
    }
  35. 2016-12-22T15:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  36. 2017-03-31T17:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  37. 2017-04-07T17:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  38. 2018-07-26T14:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  39. 2018-08-08T14:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }
  40. 2018-10-23T19:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8099",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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