Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "O especial deve ser reconhecido deserto se, depois de intimada
na forma da parte final do § 7º do art. 99 do CPC, a parte não
efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado.
Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o
vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo,
o que atrai a Súmula n. 187 do STJ" (AgInt no AREsp 2.133.512/SP,
Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em
12/12/2022, DJe de 15/12/2022).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "O especial deve ser reconhecido deserto se, depois de intimada
na forma da parte final do § 7º do art. 99 do CPC, a parte não
efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado.
Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o
vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo,
o que atrai a Súmula n. 187 do STJ" (AgInt no AREsp 2.133.512/SP,
Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em
12/12/2022, DJe de 15/12/2022).
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - DESERÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2133512>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2235728>>-MS,
<<AgInt no AREsp 2180844>>-RS,
<<AgInt no AREsp 2079571>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO POSTERIOR - RECOLHIMENTO DO PREPARO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490706>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00099 PAR:00007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000187
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2459283 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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