Ação Penal - Procedimento Sumário — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJGO 00223516820198090100

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 087f1b72fd980f49d75f4fbf796f4598a0f972beac75872c4a2b05979c5d169b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 087f1b72fd980f49d75f4fbf796f4598a0f972beac75872c4a2b05979c5d169b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 087f1b72fd980f49d75f4fbf796f4598a0f972beac75872c4a2b05979c5d169b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2021-11-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-11-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2021-11-12 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-11-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-11-12 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2021-11-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-11-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2021-12-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-03-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2023-09-14 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2024-04-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2026-08-04 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-12-23 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T17:25:30.370000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190220000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 087f1b72fd980f49d75f4fbf796f4598a0f972beac75872c4a2b05979c5d169b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-20 a 2026-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-04
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-04-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-04-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-14
Redistribuição (TPU 36)
2023-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-03-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-12-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-12-17
Petição (TPU 85)
2021-11-12
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-12
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
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      }
    }
  2. 2019-03-26T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
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  3. 2021-11-10T15:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  4. 2021-11-10T15:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
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  5. 2021-11-12T14:06:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  6. 2021-11-12T14:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
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  7. 2021-12-17T15:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  8. 2023-09-14T12:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  9. 2023-09-14T12:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  10. 2021-11-10T15:50:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  11. 2021-11-12T14:06:25.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  12. 2021-11-12T14:07:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  13. 2021-11-12T14:43:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  14. 2021-12-23T20:05:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  15. 2023-03-24T17:45:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  16. 2023-03-24T17:45:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79348",
        "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  17. 2024-04-02T16:23:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  18. 2024-04-02T16:23:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }
  19. 2026-08-04T18:20:28.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "87316",
        "nome": "2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.